A Prefeitura de Caraguatatuba decretou, na última segunda-feira (20), novamente, a caducidade do contrato com a empresa Praiamar Transportes, responsável pela prestação de serviços ligados ao transporte público no município.
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Segundo a gestão municipal, a decisão se dá por conta de vários descumprimentos de cláusulas contratuais por parte da empresa. "Apenas neste ano, o setor de Transporte Público da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão notificou a empresa 212 vezes e realizou outras 53 atuações", declarou o Gabinete do Prefeito, em nota oficial.
Após considerar diversos argumentos, o decreto nº 1.572/2021 declara extinta, por caducidade, a concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, objeto do Contrato nº 73/07, tendo como prestadora a 'Concessionária Praiamar Transportes Ltda.'.
Você pode conferir o decreto completo clicando no link a seguir: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/2021/12/edital-ano-iv-no-694/
Por determinação do decreto, a concessionária terá que manter a prestação do serviço por mais 15 dias na cidade. Para assegurar a continuidade do serviço durante o período, a prefeitura municipal decretou que a empresa terá que disponibilizar, dentro do prazo de 48 após a publicação do documento, o extrato do sistema de bilhetagem e/ou equipamento de possibilite a consulta de tal para a Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão. "Isso servirá para que a Secretaria tenha acesso a todos os créditos acumulados em favor da Praiamar Transportes, sendo eles: ligeirinho, cartão comum, vale transporte, estudantes e outros", esclareceu.
A previsão é que um novo contrato emergencial seja realizado para a operação do serviço.
Relembre o caso
No último dia 10 de outubro de 2021, a Prefeitura de Caraguatatuba já havia anunciado o fim do contrato para com a Praiamar Transportes, também por caducidade. O decreto n° 1536/21 apontava todas as irregularidades encontradas na empresa no período de intervenção municipal em suas atividades, ocorrido nos últimos seis meses.
Por exemplo, a comissão responsável por averiguar a prestação do serviço constatou que o pagamento mensal realizado pela prefeitura, no valor de R$ 100 mil, com o intuito de direcionamento ao pagamento de vale-alimentação dos funcionários e complemento da folha à empresa estavam sendo usados para outros fins, já que os funcionários se queixaram do atraso do vale-alimentação.
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No entanto, dez dias depois, no dia 20 de outubro, a prefeitura notificou o recebimento de uma liminar judicial que ordenava o mantimento da Praiamar na responsabilidade do transporte público do município.
Uma empresa já estava sendo contratada para suprir o lugar deixado pela Praiamar, no entanto, a parceria teve que ser suspensa mediante decisão da Justiça. Aguilar Junior (MDB), prefeito de Caraguá, e o restante da prefeitura não ficaram contentes com a notícia.
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"Eu não vou desistir enquanto não colocar uma empresa de transporte público de qualidade em Caraguatatuba. A população não merece mais o descaso e o péssimo serviço prestado", postou Aguilar em suas redes sociais.
A gestão disse que recorreria na decisão judicial. Até o momento, não há informações sobre as atualizações legais do caso.
