O TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou que a Prefeitura de Taubaté faça nove correções no edital do chamamento público que irá definir a nova gestora do HMUT (Hospital Municipal Universitário de Taubaté).
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A decisão foi tomada nessa quarta-feira (27) pelo Tribunal Pleno. Por unanimidade, os conselheiros consideraram parcialmente procedentes as três representações que haviam sido apresentadas contra o edital. O chamamento está suspenso desde 23 de abril, por decisão do TCE.
Questionada pela reportagem, a Prefeitura afirmou que "aguarda a publicação da decisão pelo TCE para que os apontamentos sejam analisados, juridicamente e tecnicamente, para dar continuidade ao processo licitatório".
Prefeitura terá que fazer nove correções no edital
As representações ao TCE foram feitas por duas entidades e por um advogado, e apontavam supostas falhas como: deficiência de planejamento; inexistência de memória de cálculo referencial, decomposição de custos por metas e dados operacionais mínimos; prazos insuficientes para elaboração de propostas; ausência de inventário estrutural da unidade; e transferência à organização social da responsabilidade por reformas em imóvel público.
No julgamento dessa quarta-feira, o conselheiro Renato Martins Costa, relator do processo, determinou que a Prefeitura faça nove correções no edital:
- detalhar a composição do valor estimado da contratação
- delimitar as adequações prioritárias a serem executadas pela entidade contratada, com prazo para apresentação do plano de intervenções
- assegurar o prazo adequado para participação no certame
- estabelecer a forma de sub-rogação e aproveitamento dos funcionários atuais
- revisar os critérios de pontuação técnica, com parâmetros objetivos e fundamentação das notas atribuídas
- excluir o critério de desclassificação sumária de propostas que não atinjam pontuação mínima
- suprimir dos critérios de qualificação técnica a exigência de comprovação de registro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde)
- especificar as parcelas de maior relevância técnica para fins de comprovação da qualificação técnica operacional
- reavaliar a pertinência e peso conferidos para a pontuação do serviço de telemedicina
Novo contrato pode custar 17% a mais do que o atual
O atual contrato de gestão do HMUT foi firmado em julho de 2024, ainda no governo do ex-prefeito José Saud (PP), com a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, ao custo de R$ 112,8 milhões por ano (R$ 9,4 milhões por mês), e prorrogado por mais 12 meses em julho de 2025, já na gestão do prefeito Sérgio Victor (Novo).
Na última prorrogação do atual contrato, o governo Sérgio decidiu incluir uma cláusula que prevê que a Prefeitura pode determinar a rescisão de forma unilateral - para isso, basta encaminhar aviso prévio à Chavantes com antecedência mínima de 30 dias.
Essa mudança no contrato foi feita em um momento de divergências entre as partes, em que o município chegou a ajuizar uma ação para pedir que a entidade fosse impedida de paralisar os atendimentos no hospital. A Prefeitura diz que a Chavantes não realiza todos os procedimentos previstos no contrato. Já a gestora alega que o município não faz os repasses financeiros devidos.
O edital do chamamento prevê que o próximo contrato poderá custar R$ 132,3 milhões por ano (R$ 11 milhões por mês), o que representaria um aumento de 17,3% sobre o atual. Segundo a Prefeitura, o novo chamamento "prevê aumento no número de leitos e ampliação dos serviços hospitalares".
TCE considerou irregular o chamamento que originou o contrato atual
Em setembro de 2025, o TCE julgou irregular o chamamento público realizado em 2024 pela Prefeitura que resultou na contratação da Chavantes para gerir o HMUT.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE no chamamento anterior estão: ausência de comprovação de que a parceria seria mais vantajosa economicamente do que a gestão direta pela Prefeitura; ausência de demonstrativo de custos apurados para a estipulação de metas; ausência de estimativa do quantitativo de pessoal, de equipamentos e de materiais necessários à execução do objeto; e ausência de publicação na imprensa oficial da relação das entidades que manifestaram interesse no processo.
