Criado há exato um ano, em 26 de maio de 2025, o Compir (Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial) ainda não teve a composição definida pela Prefeitura de Taubaté.
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Segundo a norma, de autoria do ex-prefeito José Saud (PP), caberia à Prefeitura definir os sete conselheiros titulares que representariam o Poder Executivo e convidar entidades da sociedade civil para indicar os outros sete.
Questionado pela reportagem, o governo do prefeito Sérgio Victor (Novo) afirmou que apenas a primeira parte disso foi feita, com a indicação dos representantes da administração municipal. "A Prefeitura de Taubaté informa que, após aprovação da lei, abriu processo administrativo que definiu representantes das cadeiras do poder público, vinculadas às secretarias de Cultura e Economia Criativa; Esporte, Lazer e Qualidade de Vida; de Gabinete; de Desenvolvimento e Inclusão Social; de Educação; de Saúde; e de Desenvolvimento, Inovação e Turismo", alegou a Prefeitura, sem informar quando isso foi feito e quais os nomes dos representantes indicados pelas secretarias.
Sem justificar o motivo da demora e quando isso deve ser feito, a Prefeitura admitiu que ainda não convidou nenhuma entidade para indicar conselheiros. "A próxima etapa é a elaboração de um chamamento público para que entidades e membros da sociedade civil participem a fim de completar o quadro de conselheiros e início prático dos trabalhos do Compir", respondeu o município.
Grupos conservadores dificultaram criação do conselho
Saud enviou a primeira versão do projeto do Compir à Câmara em maio de 2022, a pedido de lideranças do movimento negro taubateano. Desde então, no entanto, vereadores conservadores passaram a criticar a proposta - esses parlamentares eram da base de apoio de Saud e também dão sustentação ao atual prefeito, Sérgio Victor.
A primeira versão do projeto previa que, dos 14 conselheiros do Compir, sete seriam negros. Mas a proposta foi retirada por Saud da Câmara em fevereiro de 2023, após críticas de vereadores conservadores. A segunda versão do projeto, apresentada por Saud em setembro de 2023, reservava apenas cinco das 14 vagas para pessoas negras – o que permitiria que o órgão fosse composto por nove brancos e cinco negros, por exemplo.
Na votação do projeto, em abril de 2025, já no governo Sérgio, uma emenda apresentada por vereadores conservadores retirou do texto a reserva de vagas para pessoas negras - a redação passou a dizer que o conselho "observará representatividade obrigatória de todos os segmentos étnicos constitutivos da formação histórica, cultural e social do povo brasileiro".
A emenda também promoveu outras alterações que, na prática, desidrataram o projeto, desvirtuando a proposta original. Pela redação original do projeto, o conselho teria caráter consultivo e deliberativo. Com a aprovação da emenda, será apenas consultivo - ou seja, não terá poder de tomar decisões definitivas ou aprovar medidas.
A proposta inicial previa que os representantes da sociedade civil seriam indicados por "entidades" que "reconhecidamente tenham atuação em pautas de defesa da integração racial e combate ao racismo". Um exemplo citado por vereadores, que se adequaria a essa redação, seria a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Já a emenda alterou o texto para "entidades ou grupos que representem segmentos étnicos constitutivos da formação histórico, cultural e social do povo brasileiro". Segundo parlamentares, isso abriria brecha, por exemplo, para indicações feitas por igrejas.
Após aprovação do projeto, o texto foi enviado para Sérgio Victor, que deixou de promulgá-lo dentro do prazo legal. Com isso, a lei foi promulgada pela Câmara e entrou em vigor em 26 de maio de 2025.
