O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), sancionou nessa terça-feira (19) a lei da chamada reforma administrativa, que recria a maior parte dos 130 cargos comissionados da Prefeitura que foram considerados inconstitucionais pela Justiça.
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Pela decisão judicial, 130 dos 174 cargos comissionados da Prefeitura deveriam ser considerados extintos a partir do dia 20 de maio de 2026. Ou seja, a administração municipal passaria a contar com apenas 44 cargos comissionados a partir dessa quarta-feira.
Pela lei proposta por Sérgio e aprovada pela Câmara, a administração municipal passa a ter 152 cargos comissionados. Ou seja, foram recriados 108 cargos que acabariam extintos. A norma da chamada reforma administrativa foi publicada na edição dessa terça-feira do diário oficial do município, que também trouxe as portarias de exoneração dos comissionados que ocupavam os cargos extintos e as portarias de nomeação para os novos cargos.
No geral, embora o número de comissionados irá passar dos atuais 174 para 152, possibilitando uma redução anual de R$ 1,148 milhão na folha de pagamento, um levantamento feito pela reportagem apontou que o salário médio desses cargos irá aumentar de R$ 8.991,10 para R$ 9.598,58, já que a nova lei amplia o número de cargos que recebem os maiores salários e reduz o número de comissionados com menores vencimentos.
A nova lei ainda reduz o número de secretarias, de 17 para 16, com a incorporação da pasta de Habitação à Secretaria de Planejamento, e reduz o número de funções de confiança, de 412 para 400.
Prazo para exoneração terminaria nessa quarta-feira
Em fevereiro de 2025, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que é composto por 25 desembargadores, julgou procedente a ação movida pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça). Na ação, a PGJ argumentou que esses 130 cargos, que foram criados em 2023, na gestão do ex-prefeito José Saud (PP), tinham os "mesmos vícios de inconstitucionalidade" de 176 cargos comissionados que foram considerados inconstitucionais pelo TJ em junho de 2023, também após denúncia da Procuradoria Geral de Justiça, já que previam "atribuições genéricas, técnicas e burocráticas" e, portanto, deveriam ser cargos efetivos, preenchidos por meio de concurso público.
O Órgão Especial concordou com o apontamento da PGJ. "Os cargos de provimento em comissão não indicam o desempenho de tarefas em que seja primordial a necessidade de fidúcia [confiança], revelando funções meramente técnicas e burocráticas, a serem preenchidas por servidores públicos de carreira após regular aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos", afirmou o desembargador Matheus Fontes, relator do processo.
Inicialmente, o TJ fixou prazo de 120 dias, a contar de 26 de fevereiro de 2025, para a Prefeitura regularizar a situação. O município chegou a pedir que o prazo fosse ampliado para 180 dias, mas o TJ negou a solicitação em abril. Em maio do ano passado, após recurso da Prefeitura, o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu prazo adicional de 12 meses, que terminaria em 20 de maio de 2026.
