O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A decisão vale até que o STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da legislação, promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A norma estabelece a redução das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. Em uma das análises, Moraes firmou entendimento no caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 2023, que solicitava a aplicação imediata da lei.
Segundo o ministro, a existência de ações em tramitação no Supremo impede a análise dos pedidos de diminuição de pena antes da definição sobre a validade da legislação.
O ministro também determinou que as execuções penais dos condenados continuem normalmente, mantendo todas as medidas anteriormente impostas.
Na sexta-feira (8), Moraes havia concedido prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentassem manifestações sobre a nova lei.
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