Mais de 500 servidores aposentados da Prefeitura de Taubaté e pensionistas deixaram de receber o Cartão Cesta Básica de Alimentos. O corte, previsto em uma lei municipal de setembro de 2025, foi realizado em abril de 2026 e atingiu 504 aposentados e quatro pensionistas.
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A exclusão dos aposentados e pensionistas estava prevista em um projeto enviado pelo prefeito Sérgio Victor (Novo) à Câmara em agosto do ano passado. O texto em questão oficializava uma mudança que havia sido feita um mês antes, via decreto, para ampliar o valor do vale-alimentação.
A lei vigente até então, de 2014, previa que os servidores da Prefeitura, incluindo aposentados e pensionistas, receberiam uma cesta básica de alimentos mensalmente, desde que os vencimentos não ultrapassassem R$ 1.500 - posteriormente, em 2022, a cesta foi substituída por um cartão com crédito.
Já o projeto apresentado por Sérgio, que foi aprovado por unanimidade pelos vereadores ainda em agosto, passou a prever o benefício apenas para os servidores ativos. Na proposta, a Prefeitura alegou que a exclusão dos aposentados e pensionistas respeitava o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.
Exclusão.
O entendimento do STF sobre o tema foi fixado pela Súmula Vinculante 55, de 2016, que diz que "o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos". Antes disso, a Súmula 680 do STF, de 2003, já estabelecia o mesmo entendimento.
A reportagem questionou por que a Prefeitura decidiu, apenas agora, fazer essa adequação. A Prefeitura não explicou o motivo, se limitando a afirmar que "decidiu adequar sua legislação com a elaboração da lei" de 2025, "com base no entendimento sedimentado pelo STF, através da Súmula Vinculante".
A Prefeitura afirmou ainda que, embora a nova lei esteja vigente desde setembro de 2025, a exclusão dos aposentados e pensionistas somente foi possível em abril de 2026, quando acabou o contrato anterior com a empresa que era responsável pela administração dos cartões.
A Prefeitura alegou também que coube ao IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté) fazer a comunicação do corte aos aposentados e pensionistas.
