Turistas reclamaram de decreto da Prefeitura de Ubatuba regulamentou o controle de acesso às áreas internas da Vila Formosa e do Jardim Pedra Verde, integrantes da Apeve (Associação Amigos do Jardim Pedra Verde), fixando lotação máxima simultânea de 100 veículos em circulação ou permanência no perímetro controlado.
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Os bairros dão acesso à região das praias do Lázaro e Domingas Dias. O feriado prolongado de Tiradentes foi o primeiro após a entrada em vigor do decreto nº 9.056, de 7 de abril de 2026, assinado pela prefeita Flavia Pascoal (PL).
No feriadão, motoristas reclamaram do limite de veículos para não moradores e cobraram explicações sobre quem faz esse controle, como a contagem funciona na prática e qual estudo embasou o número definido pela Prefeitura.
“Ao tentar ir à praia Domingas Dias, em Ubatuba, no condomínio Pedra Verde, fui impedida de entrar devido a um decreto novo de entrada com o carro, que não tínhamos conhecimento. Inclusive esse decreto é inconstitucional, pois a praia é pública”, disse uma turista em mensagem encaminhada a OVALE. “A capacidade de estacionamento no condomínio com vias públicas é 3x maior do que eles limitaram”.
Regras
O texto do decreto estabelece que a aferição deve ser feita em tempo real, por sistema de entrada e saída com registro individualizado de cada veículo. A norma diz que a limitação não vale para moradores e que o acesso de pedestres às praias não pode ser impedido, dificultado ou constrangido.
No texto publicado, a prefeitura afirma que a limitação se baseia em pareceres técnicos sobre capacidade de carga viária e ambiental da região. Tais estudos não aparecem anexados ao decreto.
A norma também não detalha se o controle será feito por agentes públicos, por sistema próprio da associação, por empresa contratada ou por outro modelo operacional.
O que diz é que a operacionalização poderá ocorrer por portaria, guarita, cancela, equipamentos de monitoramento, sinalização e outros dispositivos. Também atribui aos órgãos municipais de fiscalização, vigilância, trânsito e posturas o acompanhamento do cumprimento da medida.
“A entidade responsável pela operacionalização do controle de acesso deverá instalar e manter, em local de ampla visibilidade junto à portaria, placa informativa contendo, de forma clara e legível, os principais termos deste Decreto”, diz o texto.
Apeve e Prefeitura
Pelo regulamento interno do Jardim Pedra Verde, aprovado pela Apeve em outubro de 2025, a associação já se apresenta como responsável por organizar e controlar o trânsito de pessoas e veículos na portaria de acesso às praias do Lázaro e Domingas Dias, além das vias internas do loteamento. O documento prevê identificação obrigatória de pedestres e veículos na portaria, com informação sobre destino e finalidade do acesso.
O mesmo regulamento prevê restrições de circulação e estacionamento nas vias internas e diz que veículos em local irregular podem ser multados e removidos pelo poder público.
Já o decreto municipal reforça a proibição de qualquer cobrança direta ou indireta para ingresso de visitantes, turistas, prestadores de serviço e usuários das praias.
A reportagem procurou a Prefeitura de Ubatuba e questionou sobre o decreto. A administração municipal ainda não comentou. O espaço segue aberto para a manifestação.
