Após a Justiça determinar que a Prefeitura de Taubaté alterasse o sistema utilizado para aferir a frequência dos servidores comissionados e dos auditores fiscais de tributos, a administração municipal decidiu trocar o sistema de ponto biométrico usado nas repartições públicas.
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O novo sistema de gestão de ponto poderá custar até R$ 781 mil por ano. A empresa que ficará responsável pelo serviço será definida nessa quarta-feira (15), em um pregão eletrônico.
A empresa ficará responsável por fornecer tanto os relógios de ponto quanto o software de gestão de ponto, além de promover o suporte técnico e o treinamento dos servidores.
Justiça.
Em uma ação protocolada em junho de 2023, a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) contestou o trecho da legislação municipal que dispensava do controle de jornada de trabalho os comissionados e os auditores. Nessa ação, que foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça em setembro daquele ano, a PGJ alegou que esse trecho da norma inviabilizava "qualquer controle, interno e externo, acerca do cumprimento de jornada mínima de trabalho", o que facilitava "a existência dos chamados 'funcionários fantasmas'".
Após o fim desse processo, em março de 2025 (quando os recursos se esgotaram), o Ministério Público solicitou à Prefeitura informações sobre qual medida seria adotada para cumprir a decisão judicial. A resposta foi que seria mantido o controle de frequência manual, que a administração municipal considerava satisfatório. Mas, para a Promotoria, esse sistema era falho.
O MP apontou à Justiça que, em fevereiro de 2025, os servidores que usaram o sistema de frequência manual registraram a entrada e a saída no período da manhã e da tarde sempre nos mesmos exatos horários. Ou seja, segundo o registro, ao longo de um mês, 174 comissionados e 11 auditores não teriam chegado ao trabalho sequer um minuto adiantados ou atrasados.
Em julho de 2025, o MP ajuizou uma segunda ação, dessa vez para pedir que a Prefeitura fosse obrigada a cumprir a decisão do primeiro processo. Ainda naquele mês, a Vara da Fazenda Pública de Taubaté determinou que os comissionados e auditores passassem a utilizar o mesmo controle de ponto que os servidores concursados em até 60 dias úteis. Desde 28 de outubro do ano passado, esse grupo também passou a registrar frequência em pontos biométricos, que marcam com exatidão o horário de entrada e saída nas repartições.
Novo sistema.
No edital da licitação que irá alterar o sistema de ponto biométrico, a Prefeitura alegou que "a contratação de uma empresa especializada tem como objetivo modernizar o controle de frequência dos servidores municipais, substituindo o sistema atual, que apresenta falhas frequentes por ausência de manutenção periódica, exige inserções manuais, não integra com a folha de pagamento e não permite marcação em trânsito".
Com o novo sistema, todas as repartições municipais terão equipamentos de ponto com tecnologia de reconhecimento facial. No entanto, ao contrário do contrato atual, o novo sistema prevê a disponibilização de aplicativo para registro de ponto via celular, o que permitirá que os servidores registrem entrada ou saída do serviço mesmo quando estiverem fora das repartições.
A reportagem questionou que ferramentas serão adotadas para impedir que o registro de frequência pelo celular abra brecha para fraudes. A Prefeitura respondeu que "o uso de aplicativo para registro de frequência será uma ferramenta complementar, adotada quando o registro presencial não for viável", e que "sua utilização poderá ser liberada, mediante acordo com o servidor e autorização da administração, conforme a necessidade do serviço".
A Prefeitura afirmou ainda que "o sistema contará com configurações e mecanismos de controle, como perfis de acesso, vinculação à localização, validações de segurança e auditoria das marcações, garantindo uso adequado, seguro e alinhado ao interesse público".
Sobre a decisão de trocar o sistema atual por um novo, a Prefeitura afirmou que "busca unificar o sistema de controle de frequência, contemplando desde unidades da área urbana até a área rural, além de garantir isonomia no tratamento dos servidores, com regras e ferramentas padronizadas", e que dessa forma "terá melhor confiabilidade, rastreabilidade e transparência das informações, e vai otimizar a gestão de dados de frequência, facilitando auditorias, fiscalização e tomadas de decisão". "Com uma tecnologia mais avançada, a meta é também reduzir falhas operacionais, com integração entre equipamentos (relógios de ponto) e sistema de gestão", completou o município.
A Prefeitura alegou ainda que o "novo modelo de contratação contribui diretamente para o cumprimento" das decisões judiciais a respeito do registro de ponto dos comissionados. "A implantação de um sistema único e integrado permitirá a inclusão de todos os servidores no controle de frequência, independentemente do vínculo ou natureza do cargo, abrangendo servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e auditores fiscais tributários".
