O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), propôs recriar a maior parte dos 130 cargos comissionados da administração municipal que foram considerados inconstitucionais pela Justiça.
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Pela decisão judicial, 130 dos 174 cargos comissionados da Prefeitura devem ser considerados extintos a partir do dia 20 de maio de 2026. Ou seja, a administração municipal passaria a contar com apenas 44 cargos comissionados a partir dessa data. Nessa terça-feira (31), no entanto, Sérgio enviou à Câmara um projeto batizado de "reforma administrativa", pelo qual a administração municipal passaria a ter 152 cargos comissionados - ou seja, serão recriados ao menos 108 cargos que acabariam extintos.
A proposta integra um pacote com quatro projetos, que foram lidos na sessão dessa terça-feira e passarão a tramitar na Câmara.
Reforma.
Além da recriação dos cargos, o projeto prevê a redução de 17 para 16 secretarias municipais, com a incorporação da pasta de Habitação à Secretaria de Planejamento. Segundo a Prefeitura, a medida irá promover "maior integração entre as políticas públicas urbanas e habitacionais".
O projeto da reforma, ainda de acordo com a Prefeitura, promove alterações como: criação de coordenadorias específicas voltadas às políticas públicas para mulheres, para pessoas idosas e para pessoas com deficiência; criação de uma Ouvidoria exclusiva para o SUS (Sistema Único de Saúde); e instituição do sistema de controle interno no município, com a criação da Controladoria-Geral, "fortalecendo a fiscalização, a transparência e o acompanhamento dos gastos públicos".
Ainda segundo a Prefeitura, as mudanças irão possibilitar uma economia de R$ 1 milhão ao ano com despesas de pessoal. "As propostas têm como objetivo adequar a estrutura da administração às exigências legais e constitucionais, aumentar a eficiência dos serviços públicos e garantir maior equilíbrio fiscal", afirmou o governo Sérgio.
Pacote.
Outro projeto do pacote cria 65 cargos efetivos (providos via concurso público), sendo 40 de executivo público, oito de analista de recursos humanos, seis de fiscal técnico de edificações e 11 de engenheiro civil. Também haverá aumento no número de arquitetos. "A proposta tem como foco fortalecer a capacidade técnica da Prefeitura, especialmente nas áreas de planejamento, orçamento, execução e controle de políticas públicas, garantindo maior integração entre gestão e resultados", afirmou a gestão Sérgio.
Outro projeto cria a transação tributária, um novo instrumento para negociação de dívidas com o município, tanto de natureza tributária quanto não tributária. A medida permite a celebração de acordos entre a Prefeitura e contribuintes para encerramento de litígios e regularização de débitos inscritos em dívida ativa.
"O conjunto de medidas tem como objetivo modernizar a gestão pública, ampliar a eficiência administrativa, reduzir custos e aumentar a capacidade de investimento do município, ao mesmo tempo em que facilita a regularização fiscal por parte dos contribuintes", concluiu a Prefeitura.
Comissionados.
Em fevereiro de 2025, o Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores, julgou procedente a ação movida pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça). Na ação, a PGJ argumentou que esses cargos, que foram criados em 2023, na gestão do ex-prefeito José Saud (PP), têm os "mesmos vícios de inconstitucionalidade" de 176 cargos comissionados que foram considerados inconstitucionais pelo TJ em junho de 2023, também após denúncia da Procuradoria Geral de Justiça, já que preveem "atribuições genéricas, técnicas e burocráticas" e, portanto, deveriam ser cargos efetivos, preenchidos por meio de concurso público.
O Órgão Especial concordou com o apontamento da PGJ. "Os cargos de provimento em comissão não indicam o desempenho de tarefas em que seja primordial a necessidade de fidúcia [confiança], revelando funções meramente técnicas e burocráticas, a serem preenchidas por servidores públicos de carreira após regular aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos", afirmou o desembargador Matheus Fontes, relator do processo.
Inicialmente, o TJ fixou prazo de 120 dias, a contar de 26 de fevereiro de 2025, para a Prefeitura regularizar a situação. O município chegou a pedir que o prazo fosse ampliado para 180 dias, mas o TJ negou a solicitação em abril. Em maio do ano passado, após recurso da Prefeitura, o STF concedeu prazo adicional de 12 meses, que termina em 20 de maio de 2026.
