Maternidade
A Câmara de Taubaté aprovou nessa terça-feira (24) o projeto do prefeito Sérgio Victor (Novo) que adequa a legislação municipal às recentes alterações da legislação federal que tratam da prorrogação da licença-maternidade em casos de internação hospitalar prolongada da mãe ou do recém-nascido.
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Licença
As alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) reconheceram a necessidade de garantir tempo adicional de licença quando houver complicações que exijam internação superior a duas semanas, assegurando o direito da mãe de acompanhar a recuperação do bebê e também sua própria convalescença, sem prejuízo da remuneração.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o prefeito afirmou que, com essa alteração, o município reforça seu compromisso com as políticas públicas de apoio à maternidade e ao bem-estar familiar, promovendo o alinhamento do ordenamento jurídico local às normas federais e aos avanços sociais que elas representam.
Tramitação
Aprovado em duas votações, o projeto seguirá para sanção do prefeito, para que vire lei.
