O Ministério Público negocia com a Urbam (Urbanizadora Municipal), que é uma empresa controlada pela Prefeitura de São José dos Campos, a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para sanar irregularidades no preenchimento de cargos comissionados da estatal.
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Os termos do TAC foram propostos pelo MP no mês passado, em meio a um inquérito no qual a Promotoria apontou a contratação, por parte da Urbam, "de empregados para cargos comissionados sem exigir curso superior, o que pode ser incompatível com a complexidade das atribuições dos cargos, conforme indicado pelo Tribunal de Contas Estadual". Na redação do acordo, a promotora Ana Chami ressaltou que "é necessária compatibilidade entre o nível de escolaridade e as atribuições de cargos comissionados, o que implica, neste caso, a exigência de curso superior para o preenchimento de cargos comissionados".
Pelos termos propostos, a Urbam se comprometeria a não nomear mais servidores sem curso superior para os cargos comissionados de direção ou assessoria. Já para os cargos de chefia seria exigida "formação técnico-profissional apropriada".
Além disso, a estatal se comprometeria, no prazo máximo de três anos, a encerrar as nomeações vigentes "nos quais a pessoa nomeada não detenha capacitação concluída em curso superior e qualificação profissional compatível com as funções dos cargos exercidos". A lista de servidores exonerados teria que ser publicada no diário oficial e no Portal da Transparência da empresa.
Ainda segundo os termos do TAC, o descumprimento do acordo incidiria em multa diária de R$ 500 por nomeação irregular após o fim do prazo, a ser paga pelo responsável pela violação.
Questionada pela reportagem, a Urbam afirmou que o TAC ainda não foi assinado. "A empresa recebeu a proposta do Ministério Público e, no momento, encontra-se dentro do prazo legal para análise técnica e manifestação oficial ao órgão".
A estatal não informou à reportagem quantos cargos comissionados existem atualmente na empresa e quantos deles são preenchidos hoje por servidores sem ensino superior. Segundo o Portal da Transparência da Urbam, que não é atualizado desde setembro de 2025, a estatal teria quatro cargos de assessor da presidência (com salário de até R$ 14,3 mil) e 93 de assessor da diretoria (com salário de até R$ 13,9 mil).
Recomendação.
Em agosto de 2025, o MP já havia encaminhado à Prefeitura e à Urbam uma recomendação para que fossem adotadas uma série de medidas para sanar as irregularidades no preenchimento de cargos comissionados da estatal.
A recomendação foi expedida em meio a um inquérito aberto em junho de 2024. A investigação do MP tem como base o julgamento, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), das contas de 2020 da estatal, que foram aprovadas com ressalvas. Na ocasião, uma das falhas apontadas pelo órgão foi que 11 funcionários que ocupavam o cargo de assessor de diretoria tinham apenas ensino médio. Segundo orientação de 2015 do TCE, que segue vigente, a escolaridade exigida para cargos de livre nomeação de direção e assessoria deve ser o nível universitário.
Caso a recomendação não seja seguida e o TAC não seja assinado, o MP deve ajuizar uma ação para pedir que a Prefeitura e a Urbam sejam condenadas a adotar tais medidas.
Sem transparência.
Em 2018, após a Urbam negar um pedido que havia sido feito com base na LAI (Lei de Acesso à Informação), o então vereador Wagner Balieiro (PT) ajuizou uma ação para solicitar acesso à lista de funcionários comissionados da estatal.
Em outubro daquele ano, a juíza Cristina Inokuti, da 2ª Vara da Fazenda Pública, destacou que a negativa da Urbam era "ilegítima e inconstitucional" e determinou a divulgação das informações.
Na ocasião, na lista de 81 funcionários comissionados que atuavam na empresa em julho de 2018, a reportagem identificou que ao menos 32 dos cargos haviam sido destinados a candidatos a vereador em eleições anteriores, ex-assessores de parlamentares da base aliada, filiados a partidos do grupo de apoio e pessoas que trabalharam ou fizeram doações para campanhas de políticos de legendas que integravam a base do governo do então prefeito Felicio Ramuth (PSD), que deixou o cargo em abril de 2022 e é o atual vice-governador de São Paulo.
