Em decisão liminar na quarta-feira (11), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) liberou a Prefeitura de Paulínia a dar continuidade às obras da terceira ponte sobre o Rio Atibaia. A determinação, assinada pelo desembargador Luis Fernando Nishi, da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, suspende os efeitos de uma decisão anterior que havia paralisado o empreendimento em janeiro de 2026.
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O entendimento da Justiça foi o de que o licenciamento ambiental conduzido pela Secretaria de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (SEDDEMA) ocorreu dentro da legalidade. A obra, que ligará as regiões dos Jardins Fortaleza e Calegaris aos bairros Alto dos Pinheiros e São José, tem 350 metros de extensão e conclusão prevista para o fim de 2026.
Competência legal para licenciar
A decisão destaca que a Lei Municipal 4.403/2023 autoriza Paulínia a realizar licenciamentos em Área de Preservação Permanente (APP) e permitir a supressão de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração. Além disso, o município é habilitado pela Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024 a licenciar empreendimentos de médio impacto local.
Com investimento voltado à melhoria da mobilidade urbana, a nova ponte deve reduzir o tráfego na movimentada Avenida José Paulino, uma das principais vias do município. O projeto, iniciado em junho de 2023, prevê intervenções que incluem movimentação de solo dentro do limite autorizado e supressão de vegetação controlada, abaixo do teto de 10 hectares definido em norma.
O Tribunal entendeu que o licenciamento da SEDDEMA seguiu todos os critérios técnicos exigidos e que eventuais irregularidades apontadas em ação popular foram afastadas com a documentação apresentada. Com isso, ficou determinado o imediato prosseguimento da obra pública.
