A Justiça anulou a nova licitação do programa Cidade Inteligente, da Prefeitura de São José dos Campos, que engloba as câmeras de monitoramento do CSI (Centro de Segurança e Inteligência).
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A decisão foi expedida nessa terça-feira (27) pela juíza Naira Blanco Machado, da 1ª Vara da Fazenda Pública, em ação movida pela empresa Vero, que é a atual fornecedora do serviço e havia ficado em segundo lugar na nova licitação, com proposta de R$ 64,85 milhões ao longo de cinco anos.
Com a decisão, a Prefeitura ficará impedida de assinar contrato com o consórcio formado pelas empresas NipBr (Nipcable do Brasil Telecom) e L8, que havia sido declarado vencedor do certame na última quinta-feira (22), com proposta de R$ 64,8 milhões - como o contrato teria duração de cinco anos, isso representaria R$ 12,96 milhões por ano.
Questionada pela reportagem, a Prefeitura informou que "interporá o recurso cabível em face da sentença, discordando de quaisquer supostas irregularidades no procedimento licitatório, o qual foi conduzido em total consonância com a lei de licitações".
Processo.
Na ação, a Vero alegou que a licitação foi feita em modalidade inadequada (em pregão eletrônico, embora a complexidade do objeto demandasse a modalidade concorrência), que o edital tem uma série de irregularidades e que o consórcio Nipcable/L8 deveria ter sido inabilitado. Consultado pela Justiça antes da sentença, o Ministério Público concordou com os apontamentos da Vero.
Na decisão que determinou a anulação do certame, a juíza ressaltou que a modalidade pregão é voltada para "bens e serviços comuns", o que não seria o caso do serviço que a Prefeitura pretende contratar. "A descrição técnica do objeto denota a necessidade de integração de mais de 1.600 pontos de videomonitoramento, arquitetura de rede em fibra óptica, interoperabilidade com o sistema estadual 'Muralha Paulista', desenvolvimento de APIs [sigla em inglês para Interface de Programação de Aplicações] e gestão de segurança da informação, caracterizando-se, inequivocamente, como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica, atraindo a vedação ao uso do pregão".
Na sentença, a magistrada apontou também que, na primeira versão do edital, que acabou barrada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), a Prefeitura havia optado pela modalidade concorrência, "reconhecendo a complexidade técnica e operacional do objeto ora licitado". E que, embora o TCE não tivesse recomendado "a migração para a modalidade pregão", o município decidiu fazer isso na segunda versão do edital, "sem qualquer justificativa técnica idônea".
A juíza salientou que "a escolha pela modalidade inadequada não representa mero equívoco técnico isolado, mas reflete-se em cascata sobre todo o procedimento, comprometendo o planejamento, a transparência e a competitividade do certame".
Na decisão, a magistrada ainda apontou a segunda versão do edital conservava parte das irregularidades que haviam sido apontadas anteriormente pelo TCE, como cláusulas indevidas que prejudicam a ampla concorrência.
Por fim, a juíza afirmou que "a fragilidade do procedimento licitatório culminou na habilitação de consórcio cuja proposta apresenta indícios de inexequibilidade e deficiência". Segundo a decisão, no caso do consórcio Nipcable/L8, a Prefeitura aceitou "atestados técnicos em quantitativos inferiores ao mínimo exigido pelo edital" e validou "proposta comercial desprovida de custos operacionais obrigatórios", como os gastos com energia elétrica, com posteamento e com taxas de concessionárias. Antes da sentença, o consórcio Nipcable/L8 chegou a se manifestar no processo e negou qualquer irregularidade.
Cidade Inteligente.
Criado em 2019, o programa envolve uma série de ações, desde interligação semafórica e sinal de internet em prédios públicos e escolas municipais, até as câmeras de monitoramento do CSI. A principal novidade do novo contrato seria o aumento no número de câmeras de vigilância, que passariam das atuais 1.200 para 1.691.
O contrato vigente foi assinado em novembro de 2019, quando a Vero ainda se chamava América Net. O custo inicial era de R$ 9,8 milhões por ano (em valores da época). Atualmente, é de R$ 14,1 milhões ao ano.
Inicialmente, o contrato atual terminaria em março de 2025. No entanto, como as tentativas anteriores de licitação foram barradas pelo TCE, acabou prorrogado excepcionalmente por mais 12 meses, e se encerrará no dia 20 de março de 2026.
