O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), assinou um CAC (Compromisso de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público no qual se comprometeu a enviar para a Câmara, até o fim de 2026, o projeto do plano de carreira dos servidores.
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A primeira versão do CAC, elaborada pelo MP, estabelecia prazo até o fim de junho de 2026. No entanto, após solicitação da Prefeitura, o documento passou a prever prazo até o fim do ano.
O CAC prevê que, caso não cumpra o prazo, Sérgio ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 55,8 mil (três vezes o salário que recebe como prefeito, de R$ 18,6 mil), "em razão de a conduta revelar ação ou omissão dolosa, que enseja, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, por comprometimento da eficiência e da qualidade na prestação dos serviços públicos, bem como pelo fato de já terem sido garantidos direitos aos servidores do Poder Executivo, que, a rigor, estariam vinculados à existência de um plano de carreira, atualmente inexistente".
Plano de carreira.
O CAC foi firmado em meio a um inquérito aberto pelo MP após o Tribunal de Justiça considerar inconstitucional um trecho do plano de carreira dos professores de Taubaté.
No CAC, o MP apontou que essa decisão reforçou a "necessidade da elaboração de projeto de lei mais amplo, que atenda ao interesse público e contemple os anseios de todo os seus agentes efetivos" - ou seja, de um plano de carreira que englobe todos os servidores da Prefeitura, e não apenas os professores.
Questionada pela reportagem, a Prefeitura afirmou que assinou o CAC "porque acredita que a elaboração do plano de carreira é uma ação necessária e convergente com o planejamento do governo".
Sobre o pedido de alteração do prazo - de junho de 2026 para dezembro desse ano -, a Prefeitura alegou que "entende que para um projeto desse porte é necessário um processo legislativo bem construído, e, dado o tamanho do quadro de servidores e a complexidade dos estudos a serem realizados, determinou prazo de 2026 para seu envio ao Legislativo".
A Prefeitura argumentou ainda que "ao longo do ano de 2025", que foi o primeiro do governo Sérgio, "foram iniciados os estudos de impacto e de benefícios que irão nortear o projeto do plano de carreira, bem como análises para elaboração de uma reforma administrativa, visando adequação do quadro de servidores à decisão do Tribunal de Justiça [que considerou inconstitucionais os cargos comissionados da Prefeitura], que será enviado para a Câmara em breve".
Novela.
A implantação do plano de carreira é uma promessa antiga no município. Em 2012, por exemplo, foi promessa de Ortiz Junior (Cidadania), que comandou o município de 2013 a 2020. Ortiz chegou a enviar um projeto para a Câmara em 2018, mas o texto foi alvo de apontamentos dos órgãos técnicos do Legislativo, como falta de estudo de impacto financeiro e a existência de uma série de 'jabutis' – como são chamados, no jargão político, itens estranhos ao projeto, que pegam carona no texto.
Ao assumir, em 2021, José Saud (PP) - que também prometeu implantar o plano de carreira - retirou da Câmara o projeto de Ortiz. Em abril de 2024, Saud enviou nova proposta à Câmara, mas o texto também recebeu pareceres contrários de órgãos técnicos, que apontaram falhas como ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro.
O projeto de Saud estabelecia regras para progressão e promoção dos funcionários, criava vale-transporte aos servidores com salário de até R$ 2,7 mil, alterava de maio para março o mês de revisão salarial e estipulava prazo de 12 meses para pagamento da licença-prêmio. Nos três primeiros anos de vigência, o plano de carreira aumentaria as despesas da Prefeitura em R$ 118 milhões.
Na campanha de 2024, Sérgio Victor também prometeu que, caso fosse eleito, implantaria "um plano de carreira que valorize os bons servidores". Em agosto de 2025, Sérgio retirou da Câmara o projeto de Saud sobre o tema, "para uma nova revisão".
