Atendendo a decisão judicial, o presidente da Câmara de Taubaté, vereador Richardson da Padaria (União), determinou nessa sexta-feira (19) que sejam encaminhados para análise da Comissão de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público os dois projetos do prefeito Sérgio Victor (Novo) que autorizam o município a parcelar e reparcelar, em até 25 anos, as dívidas contraídas com o IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté) nas últimas quatro gestões (incluindo a atual), que somam R$ 311 milhões.
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A medida foi tomada por Richardson após a Procuradoria Legislativa, que é o órgão jurídico da Câmara, se manifestar a favor do cumprimento da decisão judicial.
Pela decisão judicial, após a análise da comissão, os projetos deverão ser votados novamente em plenário. Essa sexta-feira foi o último dia de expediente na Câmara esse ano. A Casa reabrirá apenas no dia 5 de janeiro. No entanto, devido ao recesso, as sessões ordinárias serão retomadas apenas em fevereiro.
Impasse.
Os dois projetos foram aprovados pela Câmara no último dia 9, e as respectivas leis foram sancionadas pelo prefeito e publicadas no diário oficial no dia 15.
No dia 16, em ação movida pelo vereador Diego Fonseca (PL), a juíza Marcia Beringhs Domingues de Castro, da Vara da Fazenda Pública, concedeu uma decisão liminar (provisória) em que apontou possível falha na tramitação das propostas, e determinou que os projetos passem pela análise da comissão e sejam votados novamente.
Questionada pela reportagem sobre a medida adotada pelo presidente da Câmara nessa sexta-feira, a Prefeitura se limitou a afirmar que ainda não foi intimada sobre a decisão judicial.
A reportagem apurou, no entanto, que a Prefeitura entende que a liminar não teria eficácia, já que foi concedida após as leis serem promulgadas. Nesse caso, pelo entendimento interno da administração municipal, para questionar as normas seria necessário o ajuizamento de outra ação, uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
Com base nesse entendimento, a Prefeitura assinou no dia 17 os termos de parcelamento e reparcelamento das dívidas com o IPMT, e já encaminhou os novos acordos para análise do Ministério da Previdência.
Liminar.
No mandado de segurança, Diego Fonseca apontou duas supostas falhas na tramitação dos projetos. A primeira teria sido o vereador Alberto Barreto (PRD) emitir parecer às propostas, na Comissão de Justiça e Redação, em período em que estava de licença médica. A segunda teria sido os textos não serem submetidos à análise da Comissão de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público.
Na sessão do dia 9, antes da votação, Diego questionou o presidente da Câmara sobre o fato dos projetos não terem passado pela Comissão do Servidor Público. Na ocasião, o parlamentar do PL ressaltou que a própria Procuradoria Legislativa, que é o setor jurídico da Câmara, havia apontado que esse trâmite era necessário. Mas Richardson optou por prosseguir com a votação, sem que a comissão fosse acionada.
Na liminar, a juíza apontou que não houve "efetiva comprovação" de que Barreto estivesse afastado do cargo no momento em que assinou parecer pela Comissão de Justiça - e que essa possível falha será analisada posteriormente. No entanto, a magistrada afirmou que, como prevê o Regimento Interno da Câmara, os projetos deveriam ter sido submetidos à Comissão do Servidor Público, pois tratam de "assunto afeto ao sistema previdenciário dos servidores".
Previdência.
O primeiro dos projetos autoriza a Prefeitura a parcelar e reparcelar, em até 25 anos, as dívidas contraídas com o instituto entre 2010 e o fim de 2024, período que engloba os governos dos ex-prefeitos Roberto Peixoto, Ortiz Junior (Cidadania) e José Saud (PP).
Segundo o município, as dívidas que serão reparceladas (de 2010 a agosto de 2024) somam R$ 265 milhões, e as dívidas que serão parceladas (de setembro a dezembro de 2024), somam R$ 23 milhões.
O segundo projeto autoriza a Prefeitura a parcelar em três anos a dívida contraída com o instituto desde setembro de 2025. Apenas entre setembro e novembro desse ano, o governo Sérgio deixou de repassar R$ 23 milhões ao IPMT. Esse montante ainda poderia aumentar até a assinatura do acordo de parcelamento.
