O projeto da Lei Tremembé (PL 6.182/2025) — Antilucro Criminal tramita na Câmara dos Deputados buscando proibir criminosos de lucrarem com a exploração de seus delitos.

A iniciativa busca impedir a revitimização e conter a mercantilização da violência, considerando ofensivo que condenados recebam pagamentos relevantes por produções audiovisuais.

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A proposta, registrada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil), cria uma vedação permanente ao ganho financeiro associado à divulgação, dramatização ou exploração comercial de crimes praticados por pessoas já condenadas por crimes dolosos ou hediondos.

A restrição envolve ganhos diretos e indiretos, como pagamentos por entrevistas, depoimentos, participação em documentários, filmes, podcasts ou programas de TV, além da publicação de livros, recebimento de direitos autorais e a monetização em redes sociais quando houver exploração do crime cometido.

O projeto ainda determina que valores recebidos em desacordo com a norma deverão ser destinados às vítimas ou seus dependentes, ao fundo de assistência às vítimas de crime e ao ressarcimento de despesas do estado com investigações.