O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), ajuizou uma ação para pedir que o Tribunal de Justiça considere inconstitucionais trechos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 que foram incluídos na norma por meio de emendas aprovadas pela Câmara.
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Nessa semana, o desembargador Flavio Abramovici, relator do processo no TJ, concedeu uma liminar para suspender a eficácia desses trechos, que preveem a execução obrigatória de emendas impositivas e também prazos para esses repasses, além de delimitar o uso do recurso obtido pela Prefeitura com a venda de imóveis.
Na decisão, o relator apontou que, em "cognição sumária", os trechos da norma "alteraram substancialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026", com "violação, em tese, à matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo".
Para justificar a liminar, o relator ressaltou ainda "o perigo de dano em razão do eventual impacto financeiro ao orçamento municipal para o ano subsequente".
O mérito da ação será analisado posteriormente pelo Órgão Especial, que é composto por 25 desembargadores. Ainda não há data marcada para o julgamento.
Emendas.
Propostas pela Comissão de Finanças e Orçamento, as emendas foram aprovadas por unanimidade em junho, junto ao projeto da LDO, que é de autoria do prefeito.
Em julho, Sérgio vetou os trechos referentes às emendas, sob a justificativa de que apenas o prefeito poderia legislar a respeito da administração do município.
Também por unanimidade, os vereadores derrubaram o veto de Sérgio em setembro. Na sequência, os trechos foram promulgados pela Câmara e passaram a fazer parte da LDO de 2026.
Repercussão.
Questionada pela reportagem, a Prefeitura não havia se manifestado sobre a ação até a publicação do texto. O espaço segue aberto.
A Câmara afirmou que "ainda não foi intimada a respeito da liminar, razão pela qual analisará o caso oportunamente quando receber a comunicação proveniente" do tribunal.
O vereador Douglas Carbonne (Solidariedade), que integra a Comissão de Finanças, criticou a ação movida pelo prefeito. "Ambas emendas foram elaboradas de forma técnica. Uma para garantir que o valor arrecadado com a venda dos imóveis da Prefeitura fosse utilizado para pagar dívidas, pois essa é a justificativa do prefeito para vender os imóveis. Ou ele está mentindo de novo? E a outra emenda foi feita para referendar o que já está na Lei Orgânica do Município, como forma de esclarecimento. Ou seja, já existe a obrigação legal da execução das emendas impositivas ao orçamento".
