Arquivo
A Câmara de São José dos Campos arquivou o projeto do vereador Carlos Abranches (Cidadania) que visava instituir uma espécia de ficha limpa para os homenageados pelo Legislativo.
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Comissão
O arquivamento ocorreu após a Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos, que foi a única destacada para analisar o projeto, se manifestar contra a proposta. Pela comissão, opinaram contra o texto os vereadores Milton Vieira Filho (Republicanos), Zé Luís (PSD) e Anderson Senna (PL).
Projeto
Segundo a proposta, pessoas condenadas por qualquer crime não poderiam ser agraciadas com "títulos honoríficos, honrarias, homenagens, medalhas, moções, denominações de logradouros públicos ou quaisquer outras formas de reconhecimento público".
Crimes
Segundo o projeto, a proibição seria aplicada a pessoas condenadas "com decisão transitada em julgado" (ou seja, em processos em que não cabem mais recursos), "por todo e qualquer crime, sejam eles hediondos ou não, especialmente crimes contra a administração pública, crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, previstos na legislação penal ou especial, crimes de racismo, injúria racial ou outros previstos na legislação de combate à discriminação".
Antecedentes
Ainda de acordo com o projeto, as propostas de honrarias protocoladas na Câmara teriam que passar a ser apresentadas com a declaração de antecedentes criminais da pessoa indicada.
Revogação
O projeto também previa que, nos casos em que a condenação ocorresse após a homenagem ser concedida, a Mesa Diretora da Câmara poderia revogar a honraria e "promover a retirada do nome da pessoa homenageada de registros, placas ou outros meios oficiais de divulgação, quando couber".
Justificativa
"As homenagens concedidas pelo Legislativo possuem caráter simbólico e representam o reconhecimento público da sociedade, por meio de seus representantes, a pessoas cujas trajetórias se destacam positivamente. Conceder tais reconhecimentos a indivíduos condenados por crimes hediondos, contra a administração pública, de violência doméstica ou de discriminação racial seria incompatível com os valores éticos que devem nortear a atuação institucional desta Casa", justificou Abranches no projeto, que acabou arquivado.
