Transparência
Tramita na Câmara de São José dos Campos um projeto de lei que visa ampliar a transparência sobre a remuneração de servidores das entidades da administração pública direta e indireta do município.

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Projeto
Segundo o projeto, apresentado pelo vereador Sérgio Camargo (PL), o portal da transparência de cada órgão deverá disponibilizar para consulta: mês de referência da remuneração; nome e matrícula funcional; cargo, emprego ou função e a espécie de nomeação ou admissão; lotação; salário-base; adicionais ou gratificações; descontos; salário bruto e líquido.

Órgãos
A administração pública direta é formada pela Prefeitura e pela Câmara. Já a indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao município - como Urbam (Urbanizadora Municipal), Fundhas (Fundação Hélio Augusto de Souza) e FCCR (Fundação Cultural Cassiano Ricardo).

Justificativa
"Ao disponibilizar dados sobre receitas, despesas, contratos e servidores, o portal de transparência permite que qualquer pessoa fiscalize como o dinheiro público está sendo gasto. Apesar da existência do portal de transparência nos sítios de internet das instituições, determinadas informações permanecem indisponíveis à busca dos cidadãos", justificou o autor no projeto.

Tramitação
A proposta está em análise nas comissões de Justiça e de Economia, com prazo até 26 de novembro para o parecer dos relatores.