A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), que representa o Ministério Público perante o Tribunal de Justiça, ajuizou uma ação para pedir que seja declarado inconstitucional o trecho da legislação municipal de São José dos Campos que permite o uso da transferência do Imposto de Renda retido dos servidores inativos para abater dos aportes que a Prefeitura deveria fazer ao IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal).

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Na ação, a PGJ afirma que esse trecho da lei, que está vigente desde dezembro de 2022, promove vinculação de receitas públicas, o que é proibido pela Constituição Federal. O processo será julgado pelo Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores. Ainda não há data marcada para o julgamento.

Questionada pela reportagem, a Prefeitura não se manifestou sobre a ação da PGJ. O espaço segue aberto. A Prefeitura também não informou quanto deixou de repassar ao IPSM desde janeiro de 2023 com base nesse trecho da lei municipal.

Repasses.

Esse trecho da legislação municipal contestado na ação foi criado no fim de 2022 e passou a valer em janeiro de 2023. Na época, com oito votos contrários, a Câmara aprovou projeto do prefeito Anderson Farias (PSD) com uma série de medidas que visavam aumentar a receita do IPSM e reduzir a necessidade de aportes da Prefeitura. Apenas esse trecho relacionado ao Imposto de Renda retido dos servidores inativos é questionado pela PGJ no processo.

A ausência de repasses ao IPSM é uma constante desde 2021, período que engloba desde a gestão do ex-prefeito Felicio Ramuth (PSD), que deixou o cargo no início de abril de 2022 e é o atual vice-governador de São Paulo, até o governo de Anderson Farias.