O TCE (Tribunal de Contas do Estado) emitiu parecer favorável, com ressalvas, às contas de 2023 da Prefeitura de São José dos Campos. O julgamento foi realizado pela Primeira Câmara em 2 de setembro, mas a decisão foi publicada apenas na última sexta-feira (26).
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Entre as falhas apontadas pelo TCE estão déficit orçamentário de R$ 105 milhões, falta de recolhimento de aportes mensais para equacionamento da insuficiência financeira do IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal), prédios municipais sem o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), além da espera de até nove anos para a realização de procedimentos cirúrgicos e de até dois anos por consultas de especialidades médicas e exames.
O ano de 2023 foi o primeiro em que a Prefeitura foi comandada apenas por Anderson Farias (PSD), que assumiu o cargo em abril de 2022, após renúncia de Felicio Ramuth (PSD), atual vice-governador de São Paulo.
O julgamento das contas caberá à Câmara de São José. Como o parecer do TCE foi favorável, as contas serão rejeitadas somente se receberem os votos contrários de, ao menos, 14 dos 21 vereadores.
No parecer, o TCE fez cinco determinações e 18 recomendações à Prefeitura (leia mais abaixo). O conselheiro Dimas Ramalho, relator do processo, ressaltou que "o descumprimento reiterado de decisões, recomendações e determinações deste Tribunal pode ocasionar futuras rejeições de contas".
Em nota enviada à reportagem, a Prefeitura afirmou "que acompanha cada recomendação, e destaca que, apesar das observações, o Tribunal emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2023, demonstrando a regularidade geral da administração e a confiança na condução da Prefeitura".
Determinações do TCE.
- buscar o equilíbrio entre receitas e despesas. O TCE apontou que o resultado primário (de R$ 234 milhões negativos) foi o pior desde 2008, e que a receita de 2023 cresceu menos do que as despesas (2,03% ante 6,09%)
- realizar mensalmente os aportes para equacionamento da insuficiência financeira do IPSM
- regularizar os problemas de infraestrutura nos prédios públicos municipais (apenas 10 das 67 unidades de saúde do município possuem licença da Vigilância Sanitária, por exemplo. Na educação, foram identificadas escolas com problemas como infiltração)
- providenciar o AVCB para todos os prédios públicos
- definir as competências, imputações, requisitos e demais atributos dos cargos comissionados em consonância com o estipulado pela Constituição Federal
Recomendações.
- assegurar a fidedignidade e tempestividade da transmissão de dados ao sistema eletrônico de prestação de contas
- adotar cobranças administrativas, protesto de CDA (certidão de dívida ativa) ou qualquer outro método indicado pelo manual de boas práticas do TCE para facilitar o pagamento e aumentar ainda mais a arrecadação dos valores inscritos em dívida ativa
- aprimorar o setor de planejamento e a elaboração das peças orçamentárias
- adotar medidas efetivas para reverter a deterioração fiscal, com ênfase na melhoria do resultado primário
- revisar a política de renúncia de receitas
- promover a justiça tributária por meio da progressividade do IPTU e ITBI
- diminuir o tempo de espera nos exames, cirurgias e consultas médicas
- ampliar o número de agentes comunitários
- aprimorar as ações de vacinação e pré-natal
- aprimorar a transparência das atividades exercidas pelo Comus (Conselho Municipal de Saúde)
- promover a estrutura da Defesa Civil no planejamento municipal e intensificar ações de regularização fundiária
- utilizar os dados das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidas pela agenda 2030 para balizar o planejamento das políticas públicas municipais
- sanar as irregularidades verificadas no setor de Controle Interno (servidor do setor são comissionados)
- limitar a realização de horas-extras apenas para serviços inadiáveis e de relevante interesse público, com as devidas justificativa e controles
- planejar a escala de férias dos servidores para evitar acúmulos ilegais
- recolher a declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado dos servidores
- restringir a realização, e o consequente pagamento, de plantões médicos superiores a 24 horas ininterruptas
- cumprir as instruções, recomendações e determinações do Tribunal de Contas
