Pela legislação municipal, a alíquota de ISS é de 3% para transporte - o projeto cita que a medida seria válida tanto para aplicativos de transporte de passageiros quanto de cargas. Antes da exclusão das empresas de hospedagem do texto, a expectativa da Prefeitura era de ampliar em R$ 2 milhões a arrecadação anual de ISS. O município não divulgou uma estimativa de quantos motoristas e motociclistas de aplicativo atuam na cidade.

Ao jornal, quando a proposta foi protocolada, a Prefeitura alegou que, com o projeto, o ISS "que hoje é recolhido somente na matriz da empresa, será recolhido no município onde ocorre a efetiva prestação do serviço", e que "não haverá impactos para motoristas e passageiros, ocorrendo somente a mudança da tributação no destino".

Repercussão.

Ainda em maio, após questionamento do jornal, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa empresas como iFood, 99, Uber, Buser e Zé Delivery, afirmou que as associadas "são plataformas digitais de intermediação e, como tais, não necessitam ter presença física em todas as cidades em que o serviço está disponível".

A associação afirmou ainda que a legislação federal "determina que toda pessoa jurídica deve receber tratamento isonômico por parte da administração pública, não cabendo a determinação de abertura de escritórios físicos somente para empresas de tecnologia, plataformas digitais e aplicativos de prestação de serviços".

A Amobitec afirmou também que "a proposta legislativa está em desacordo com o Marco Civil da Internet", que "determina a liberdade dos modelos de negócio promovidos na internet", pois, "ao estabelecer a manutenção de escritório físico, é imposta uma limitação à liberdade dos modelos de negócio".

"É importante destacar, ainda, que tributos como o ISS foram incorporados pelas mudanças promovidas pela Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional em 2024, justamente para simplificar o recolhimento de impostos e distribuição dos recursos entre todos os entes federativos. Dessa forma, o ISS será gradualmente substituído por um IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) Dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), dos estados e municípios", concluiu a associação.

Também em maio - ou seja, antes da exclusão das empresas de hospedagem do texto -, o Airbnb afirmou que "tem um histórico de trabalho com governos de todo o mundo para estabelecer boas políticas e participar de debates que contribuam para melhorar o ambiente tributário e de negócios, inclusive no Brasil", mas que "o aluguel por curta temporada no país é regulado pela Lei do Inquilinato" e "não está sujeito ao ISS". "A plataforma paga todos os tributos devidos no país, seguindo o regime de tributação aplicado à sua atividade", completou a empresa.