Entrou em vigor nesta sexta-feira (30) uma nova lei municipal que restringe o uso de estruturas como tendas, barracas e gazebos nas praias de Ubatuba, no Litoral Norte. A norma, promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Gady Gonzalez (MDB), foi publicada no Diário Oficial do Município e já está valendo.
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A proposta foi aprovada por unanimidade em sessão legislativa no dia 29 de abril e enviada à prefeita Flávia Pascoal (PL) para sanção. No entanto, como a gestora não se manifestou dentro do prazo legal de 15 dias, nem aprovando, nem vetando a medida, a Câmara assumiu a responsabilidade de promulgar a nova legislação.
De acordo com o texto, a instalação de tendas, barracas e estruturas similares por banhistas está proibida em todas as praias do município. O uso de guarda-sóis está permitido, desde que sejam individuais ou familiares e não ultrapassem três metros de diâmetro. A legislação também prevê exceções, permitindo o uso de tendas apenas nos seguintes casos: eventos previamente autorizados pela Prefeitura; ambulantes com ponto fixo autorizado; ações emergenciais de saúde, resgate ou proteção civil; e instalações de apoio turístico, cultural, educativo ou de segurança feitas por órgãos públicos.
Quem descumprir as novas regras poderá ser multado em R$ 1 mil, além de ter o equipamento apreendido. Também será necessário arcar com as despesas de remoção do material. Os objetos retidos poderão ser resgatados no prazo de até 90 dias, mediante pagamento da multa e comprovação de propriedade. Caso contrário, serão doados a entidades assistenciais.
O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Social ou ao Fundo Municipal de Turismo de Ubatuba. A fiscalização será organizada nos próximos 60 dias e ficará sob responsabilidade das secretarias de Turismo, Meio Ambiente e Postura. Denúncias poderão ser feitas pessoalmente ou pelos telefones 153 e 190.
Procurada, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Ubatuba confirmou a publicação da lei, mas não explicou o motivo pelo qual a prefeita Flávia Pascoal deixou de apreciar a proposta no prazo previsto. A administração informou que poderá se manifestar posteriormente.
