PATRIMÔNIO HISTÓRICO

Processo judicial sobre preservação da Casas Pias chega ao fim

Por Julio Codazzi | Taubaté
| Tempo de leitura: 3 min
Arquivo/Preserva Taubaté
Imóvel da Casas Pias, com prédios da Ergplan aos fundos
Imóvel da Casas Pias, com prédios da Ergplan aos fundos

Chegou ao fim essa semana o processo em que a construtora Ergplan e a Prefeitura de Taubaté foram condenadas a adotar todas as providências necessárias para a preservação e restauração do imóvel centenário conhecido como Casas Pias.

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O trânsito em julgado - ou seja, o fim da possibilidade de novos recursos e o consequente fim do processo - foi atestado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que no mês passado havia negado a última apelação da empresa.

Questionada pela reportagem, a Ergplan não se manifestou - o espaço segue aberto. Já a Prefeitura afirmou que "adotará as medidas cabíveis, dentro de sua competência, para o cumprimento da decisão judicial", mas resssaltou "que se trata de imóvel de propriedade privada, sendo a responsabilidade por sua manutenção atribuída ao respectivo proprietário".

A Prefeitura acrescentou que "eventuais processos de licenciamento urbanístico que afetem a área seguirão o procedimento previsto para proteção do patrimônio cultural, inclusive com análise do Conselho de Patrimônio".

Processo.

O processo judicial foi protocolado pela Defensoria Pública em novembro de 2012, mesmo mês em que foi editado pelo então prefeito Roberto Peixoto o primeiro decreto de tombamento da Casas Pias, que atingiu uma área de 492 metros quadrados, na qual se localiza a capela.

Em 2016, foi editado um segundo decreto, pelo então prefeito Ortiz Junior (Cidadania), que estendeu o tombamento a todo o conjunto de edificações da Casas Pias, que abrigou um asilo entre 1908 e 2012. A área preservada passou a ser de 2,2 mil metros quadrados, incluindo a antiga capela, o pátio e 16 pequenas casas remanescentes do antigo lar de idosos.

Em janeiro de 2023, na reta final do processo judicial, o então prefeito José Saud (PP) editou um decreto que visava anular o decreto de 2016 – a Prefeitura alegou, na ocasião, que considerava que o decreto de 2012 havia sido revogado, de forma implícita, pelo de 2016.

Decisões.

Na sentença emitida em julho de 2023, o juiz Jamil Nakad Junior, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, considerou irregular o decreto de Saud, pois a legislação municipal exige que todas as intervenções em imóveis tombados devem ser submetidas ao CMPPHAUAA (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Urbanístico, Arqueológico e Arquitetônico), o que não ocorreu no caso.

O magistrado ainda discordou das alegações da Prefeitura e da Ergplan e destacou que, mesmo que a anulação do decreto de 2016 fosse considerada válida, "o dever de preservação imposto" pelo decreto de 2012 "estava intacto".

O juiz destacou ainda que o laudo pericial "atestou com clareza e objetividade que 'é de interesse histórico, artístico, arqueológico, arquitetônico e paisagístico o tombamento do conjunto arquitetônico Casas Pias de Taubaté, para salvaguardar a integridade das edificações, a memória e história do local'". Pela sentença, devem ser preservados todos os pontos abrangidos pelo decreto de 2016 - a antiga capela, o pátio e 16 pequenas casas remanescentes do antigo asilo.

A Prefeitura chegou a recorrer ao Tribunal de Justiça, mas a apelação foi negada. Já a Ergplan recorreu ao TJ, ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF, sem sucesso.

Imóvel.

A Casas Pias fica em um imóvel de 8,7 mil metros quadrados, que está situado entre as ruas Quatro de Março e Barão da Pedra Negra, na região central. Na área que nunca foi tombada, a construtora ergueu em 2013 duas torres residenciais, com 104 apartamentos e 160 vagas de garagem. Na área que foi alvo de tombamento, a empresa queria construir outras duas torres, com 160 apartamentos, além de garagem.

Na ação movida pela Defensoria, uma decisão liminar emitida em 2013 pelo Tribunal de Justiça já obrigava a Ergplan a observar uma distância de 2 metros da área da capela para a realização de qualquer atividade relacionada ao empreendimento residencial.

Em janeiro de 2023, um dia útil após o ato de Saud que visava anular o decreto de 2016, a Ergplan chegou a solicitar que a Prefeitura autorizasse a demolição do imóvel - devido à questão judicial, esse pedido de demolição não foi levado adiante.

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