Pauta
A Câmara de Taubaté deve votar na próxima terça-feira (15) três projetos relacionados ao aborto que receberam pareceres de inconstitucionalidade da Procuradoria Legislativa, que é o órgão técnico responsável pelo setor jurídico da Casa. As três propostas são do vereador Dentinho (PP).
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Contratos
O primeiro projeto visa proibir que os órgãos da administração pública direta, indireta e as autarquias do município - ou seja, a Prefeitura, a Câmara, o IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté), a Unitau (Universidade de Taubaté) e as fundações universitárias - firmem contratos com "entidades públicas ou privadas, organizações não governamentais de qualquer natureza que façam apologia ou promovam, por qualquer meio, a prática direta ou indireta do aborto".
Inconstitucional 1
O parecer jurídico apontou que o projeto é inconstitucional por tratar "de normas gerais referentes a contratos administrativos, cuja competência legislativa pertence à União". A Procuradoria ressaltou também que a proposta "contraria o disposto no Código Penal, visto que não faz qualquer distinção entre o aborto legal e o ilegal". O órgão acrescentou ainda que "ignorar a liberdade da mulher em relação ao próprio corpo, sobretudo em situações em que a sua vida, integridade física, ou, simplesmente, quando não desejar manter uma vida intrauterina fruto de violência sexual, é medida cruel e violadora da dignidade da pessoa humana".
Políticas
O segundo projeto visa proibir que os órgãos da administração pública direta, indireta e as autarquias do município adotem "qualquer política pública" que "incentive a prática do aborto".
Inconstitucional 2
O parecer jurídico apontou que esse projeto é inconstitucional pois "proibir que a administração pública local – atrelada ao sistema único de saúde – implemente políticas públicas voltadas ao resguardo da saúde física e emocional das mulheres – o que inclui a realização de abortos nas hipóteses previstas em lei - é o mesmo que adotar práticas contrárias aos objetivos da República Federativa do Brasil". O órgão ressaltou que a legislação federal estabelece "a prestação do serviço público de saúde por todos os entes políticos, inclusive para proteger a mulher em situações de violência sexual".
Cartazes
O terceiro projeto visa obrigar a "afixação de cartaz, em todas as unidades de saúde públicas e privadas do município de Taubaté, esclarecendo que aborto é crime".
Inconstitucional 3
O parecer jurídico apontou que o trecho do projeto que cria obrigações para a Prefeitura é inconstitucional. Uma emenda da Comissão de Justiça propôs a retirada desse trecho. Caso a emenda seja aprovada, não haverá nenhuma penalidade para quem descumprir a norma.
Tramitação
Os três projetos foram apresentados em março de 2024. Apesar dos pareceres contrários da Procuradoria Legislativa, os textos poderão ser votados em plenário pois receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, que é formada por vereadores.
