O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou mais um recurso da Prefeitura de São José dos Campos contra a decisão que determinou que o município conclua, em sete anos, o processo de regularização do Cambucá, na região leste da cidade.

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O julgamento foi concluído na semana passada pela Segunda Turma, em uma sessão virtual, mas o resultado foi publicado apenas essa semana. Os cinco ministros da Segunda Câmara - Marco Aurélio Bellizze, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela - votaram contra a apelação da Prefeitura.

Um primeiro recurso da Prefeitura já havia sido rejeitado em outubro do ano passado pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin. Sobre o julgamento concluído na semana passada, a Prefeitura afirmou que, assim que for intimada do resultado, "avaliará se ainda há recurso cabível".

Regularização.

O processo administrativo de regularização do Cambucá teve início em 2006, mas ainda não foi concluído. Em novembro de 2021, por entender que o atraso havia passado do limite aceitável, o Ministério Público ingressou com a ação judicial. No processo, a Promotoria aponta que o local tem risco de inundação e que há lançamento de esgoto sem tratamento no Rio Pararangaba.

Em março de 2023, a ação foi julgada procedente pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São José. A Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça, mas a apelação foi rejeitada pela 3ª Câmara de Direito Público em outubro de 2023.