Após um ano e dois meses, a base aliada ao governo Anderson Farias (PSD) na Câmara de São José dos Campos vai fazer nessa quinta-feira (3) uma nova tentativa de aprovar a Pelom (Proposta de Emenda à Lei Orgânica) que visa permitir que a Prefeitura altere a destinação de áreas verdes ou institucionais. O texto está na pauta da sessão ordinária, que tem início previsto para as 16h.
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Em fevereiro de 2024, a Pelom chegou a ser incluída na pauta pela primeira vez, mas na ocasião os aliados do prefeito solicitaram o adiamento após perceber que a proposta seria rejeitada.
Uma Pelom precisa de maioria qualificada para ser aprovada - ou seja, de dois terços dos votos, o que representa ao menos 14 dos 21 vereadores. Em fevereiro de 2024, a base governista era menor do que isso. E, atualmente, continua a ser - conta com apenas 12 dos 21 votos. Ou seja, para que a proposta seja aprovada, ao menos dois dos nove vereadores da oposição terão que votar a favor.
Oposição.
Dos nove vereadores da oposição, cinco são do PL, dois do PT, um do PSDB e um do Cidadania. Parlamentares do PL ouvidos pela reportagem negaram que exista acordo para o partido votar a favor da Pelom.
Já o PT, que faz oposição desde o início do atual governo, em 2017, não descarta votar a favor da proposta - os dois votos do partido garantiriam a aprovação. "Estamos avaliando a proposta. Não dá pra engessar as áreas conforme foram aprovadas nos loteamentos porque há uma dinâmica na cidade, onde muitas vezes você precisa atender novas necessidades que não estavam previstas na criação do loteamento. Além disso, é preciso garantir áreas para programas habitacionais e para regularização de interesse social. Por outro lado, precisamos ter segurança de que não haverá comprometimento do equilíbrio ambiental no município. Já apresentamos essas preocupações para a administração", disse a vereadora Amélia Naomi (PT).
A votação nessa quinta-feira será em primeiro turno. Caso a Pelom seja aprovada, ainda passará por votação em segundo turno, com intervalo mínimo de 10 dias.
Áreas.
As áreas institucionais são áreas públicas destinadas à instalação de equipamentos como escolas, creches e postos de saúde. Já as áreas verdes são espaços com vegetação e arborização, com restrições a edificações, que desempenham função ecológica e paisagística.
Atualmente, a Lei Orgânica do Município estabelece que "as áreas definidas em projetos de loteamento como verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter alterados sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos". A Pelom abre brecha para que a destinação dessas áreas seja alterada por lei complementar - ou seja, por meio de um PLC (Projeto de Lei Complementar).
Em dezembro de 2023, Anderson enviou duas propostas à Câmara - a Pelom e um PLC. O PLC lista as hipóteses em que as áreas públicas poderão ter a destinação afetada, como: ocupação de interesse social até 2016; alienação ou permuta com o objetivo de construir em programa habitacional de interesse social; e em razão da necessidade de mobilidade urbana, nos casos de alargamento e conexões viárias, sendo exigida a compensação da área desafetada.
Embora a votação da Pelom tenha sido adiada em fevereiro de 2024, o PLC foi aprovado no mês seguinte, já que precisava de apenas 11 dos 21 votos - na ocasião, foram apenas oito votos contrários. Mas, como a Pelom ainda não foi aprovada, o PLC não tem validade por enquanto.
Discussão.
Na Pelom e no PLC, o prefeito argumentou que "em alguns loteamentos mais antigos e consolidados, já atendidos por equipamentos públicos e comunitários, remanescem áreas públicas não ocupadas, que poderiam ser melhor utilizadas para uma outra finalidade, além daquela originalmente definida no registro de loteamento".
"No processo de urbanização da cidade, muitas vezes são constatadas situações em que áreas institucionais poderiam ser utilizadas como áreas verdes e de lazer e vice versa; ou mesmo poderiam ser objeto de políticas de mobilidade urbana e da política habitacional do município, beneficiando a população de forma imediata. Mas, para tanto, precisam ser desafetadas de suas funções originalmente determinadas no registro do loteamento", alegou Anderson.
No início da tramitação, a Procuradoria Legislativa, que é o órgão jurídico da Câmara, apontou que as duas propostas deveriam ter sido debatidas em audiência pública, deveriam estar acompanhadas de estudos técnicos que justificassem a mudança e deveriam ter sido submetidas à análise do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano).
Já a oposição chegou a apresentar emendas que previam: que a aprovação pela Câmara de leis complementares para alterar a destinação dessas áreas somente seria possível após a realização de audiências públicas e a aprovação das propostas pelo CMDU e pelo Comam (Conselho Municipal de Meio Ambiente); a exigência de compensação em caso de supressão de área verde; e para incluir exigência de autorização legislativa para todas as hipóteses de desafetação. Todas as emendas, no entanto, foram rejeitadas pela base governista nas comissões permanentes.
