Foi publicado nessa quarta-feira (26), no diário oficial do município, o decreto em que o prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida. As novas regras entrarão em vigor em 1º de março.
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Uma das principais mudanças é que os adicionais passarão a ser pagos sobre o vencimento dos cargos efetivos, sem mais considerar vantagens decorrentes do tempo de serviço e benefícios, como era feito até agora. Isso deve reduzir consideravelmente o valor pago aos servidores - o que já gerou insatisfação entre os funcionários públicos.
Também haverá redução nos percentuais pagos a parte das categorias que recebem o adicional de insalubridade, que varia entre 10%, 20% e 40% - já o adicional de periculosidade ou risco de vida é de 30%.
Regulamentação.
No decreto, o prefeito cita a necessidade de adequar a administração municipal às portarias do Ministério do Trabalho que definem quais são as atividades insalubres ou perigosas.
Sérgio também faz menção ao relatório do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que identificou R$ 27 milhões em gastos irregulares com pagamentos dos adicionais apenas no período de janeiro a agosto de 2024. Esse relatório citava um decreto de 2022, editado pelo então prefeito José Saud (PP), que concedeu o adicional de insalubridade de 40% de forma generalizada para diversos cargos, sem levar em consideração as normas do Ministério do Trabalho.
Sérgio também cita o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pela Prefeitura em dezembro de 2024, após representação do IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté) junto ao Ministério Público do Trabalho, no qual o município se comprometeu a "elaborar e implementar Programa de Gerenciamento de Riscos e a cumprir todos os dispositivos relativos ao gerenciamento de riscos ocupacionais" previstos nas normas do Ministério de Trabalho.
Em julho de 2023, no último balanço publicado pela Prefeitura, dos cerca de 6.700 servidores da administração, 2.562 recebiam adicional de insalubridade (o percentual variava de 20% a 40% dos salários) - ou seja, quase 40% dos funcionários tinham os vencimentos ampliados pelo benefício.
