A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), que representa o Ministério Público perante o Tribunal de Justiça, emitiu parecer contrário à ação movida pelo Sindicato dos Servidores de São José dos Campos contra a lei de dezembro de 2023 que autorizou a Prefeitura a parcelar em cinco anos uma dívida de R$ 320 milhões referente a aportes não efetuados ao IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal).

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Na ação, o sindicato alega que a Mesa Diretora da Câmara errou ao declarar aprovado o projeto do prefeito Anderson Farias (PSD). Analisado pelos vereadores em 14 de dezembro de 2023, o texto recebeu 10 votos a favor, nove contra e duas abstenções. Segundo a entidade sindical, como estavam presentes os 21 parlamentares, a maioria simples seria alcançada somente com 11 votos a favor.

Para a PGJ, a Mesa Diretora da Câmara acertou ao considerar o projeto aprovado. "Entre os presentes, 02 vereadores se abstiveram de votar, os quais devem ser considerados apenas no computo do quórum de presença, desconsiderando-se para o quórum de aprovação, uma vez que quando se fala em maioria dos presentes, excluem-se as eventuais abstenções e aqueles que não votam por impedimentos constitucionais, legais ou regimentais".

Ao TJ, a Prefeitura e a Câmara também já haviam defendido a regularidade do resultado da votação. A ação será analisada pelo Órgão Especial, que é composto por 25 desembargadores. Ainda não há data marcada para o julgamento. Em novembro de 2024, o relator do processo, desembargador Afonso Faro Jr., negou a concessão de liminar solicitada pelo sindicato que suspenderia a eficácia da lei provisoriamente.

Projeto.

Os R$ 320 milhões deixaram de ser repassados ao IPSM entre novembro de 2021 e dezembro de 2022, e entre setembro e dezembro de 2023, período que engloba desde a gestão do ex-prefeito Felicio Ramuth (PSD), que deixou o cargo no início de abril de 2022 e é o atual vice-governador de São Paulo, até o governo do atual prefeito, Anderson Farias (PSD).