Em 2024, os vereadores de São José dos Campos e o Poder Executivo protocolaram um total de 623 propostas legislativas, entre projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução e de emenda à Lei Orgânica. No ano passado, as comissões permanentes da Câmara Municipal emitiram 1.385 pareceres no total.

Quando um projeto de lei é protocolado, ele entra na pauta para leitura em plenário e é encaminhado às comissões temáticas designadas para análise quanto ao aspecto técnico e mérito. Emendas e substitutivos também passam pelo crivo de ao menos uma das 8 comissões permanentes. Somente pode prosseguir para votação em sessão plenária a proposta que receber um parecer favorável. Se for rejeitada nas comissões, é arquivada diretamente sem ser submetida a votação.

Outras atribuições das comissões são: realizar audiências públicas e debates; acompanhar as atividades da administração municipal direta e indireta e de seus órgãos relacionados à sua especialização; convocar e solicitar documentos e informações ao prefeito, secretários, diretores de autarquias, fundações, empresas públicas; receber petições, representações ou queixas de atos ou omissões das autoridades ou instituições públicas. Elas também podem solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, convidar agentes administrativos, realizar diligências, além de elaborar propostas relacionadas ao seu tema.

As comissões são compostas por um presidente, um relator e um revisor, com exceção da Comissão de Ética, que tem um presidente, um revisor e três relatores. Além das comissões permanentes, a Câmara pode constituir comissões temporárias, como as de inquérito.