A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) ajuizou uma ação no Tribunal de Justiça para pedir que sejam declaradas inconstitucionais 215 funções de confiança da Prefeitura de Taubaté.
As funções contestadas são da área da educação: coordenador de área (5) e professor coordenador (210). Essas funções são exercidas por servidores de carreira, mediante acréscimo no salário - de 32% no caso de coordenador de área, e de 11,5% no caso de professor coordenador.
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Na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a PGJ argumenta que as atribuições dessas funções "não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção". A PGJ alega ainda que, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, as funções "dos sistemas estatais de ensino devem ter provimento efetivo mediante aprovação em concurso público".
Ou seja, no entendimento da PGJ, caso a ação seja julgada procedente pelo TJ, a Prefeitura terá que transformar essas funções de confiança em cargos efetivos e realizar concursos públicos específicos para preenchê-los.
A ação será analisada pelo Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores. Ainda não há data marcada para o julgamento. Questionada pela reportagem, a Prefeitura afirmou que aguarda ser notificada sobre a Adin para se manifestar.
Repetição.
Desde 2022, a legislação municipal previa sete diferentes funcões de confiança na área da educação da Prefeitura de Taubaté. No ano passado, em duas ações, as outras cinco diferentes funções de confiança já haviam sido consideradas inconstitucionais pelo TJ.
Em uma das ações, o TJ considerou inconstitucionais 216 funções de confiança de diretor de escola (122), vice-diretor (66) e supervisor de ensino (28). A Prefeitura tem até novembro desse ano para transformar essas funções em cargos efetivos e preenchê-los via concurso público específico. No entanto, o município recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) e aguarda o julgamento da apelação.
Na outra ação, o TJ considerou inconstitucionais 40 funções de confiança de professor assistente técnico (7) e professor da equipe de práticas pedagógicas (33). O prazo para regularização também era até novembro de 2024, mas em junho desse ano a Câmara aprovou uma manobra proposta pelo prefeito José Saud (PP) para recriar essas funções com 'nova roupagem': as 40 funções de professor assistente técnico e professor da equipe de práticas pedagógicas foram extintas, e foram criadas 40 novas funções de professor coordenador (que passaram de 170 para 210). Na sequência, os professores que exerciam as funções contestadas pelo TJ foram transferidos para as novas funções. Mas, como a terceira ação da PGJ contesta as 210 funções de professor coordenador, a manobra pode ter vida curta.
