Após questionamento da Prefeitura de Taubaté, o Tribunal de Justiça esclareceu que a liminar concedida pelo próprio TJ em fevereiro desse ano não atingiu oito empresas que ou estão em fase de instalação na cidade ou já estão em operação.
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Segundo o atual relator do processo no Órgão Especial do TJ, desembargador Vico Mañas, a liminar suspendeu apenas trechos da lei municipal de 2008 que criou o Proinde (Programa Ostensivo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico) e o decreto do prefeito José Saud (PP) de outubro de 2023 que havia autorizado a empresa Resix Invent Indústria Química a se instalar em uma área de 4,1 mil metros quadrados no Distrito Industrial do Una 1.
No fim de fevereiro, na decisão liminar, o primeiro relator do processo, desembargador Euvaldo Chaib, apontou que "não é permitido à norma municipal estabelecer hipóteses inovadoras de dispensa do trâmite licitatório, tal como ocorreu no caso sub judice, sob pena de incorrer em retumbante vício formal e flagrante violação ao princípio federativo", e ressaltou que a decisão deixaria de alcançar "exclusivamente os casos" de doação e concessão de área "concluídos e finalizados até esta data", para "evitar qualquer prejuízo na continuidade do serviço público prestado aos munícipes".
Essa exceção havia deixado a Prefeitura em dúvida, já que as concessões de área são concluídas somente após a aprovação de leis, e as cessões dos terrenos para as oito empresas foram feitas por meio de decreto (ou seja, não houve aprovação da Câmara) - um dos decretos é de 2016 e os outros sete foram editados por Saud entre 2021 e 2023.
Ao TJ, a Prefeitura alegou que essas áreas haviam sido doadas para outras empresas inicialmente e que eram alvo de processo judicial para retomada, já que as primeiras beneficiadas não teriam cumprido o acordado. E que, como permitia a legislação municipal, os terrenos acabaram cedidos por decreto para outras empresas, para que não ficassem sem uso durante todo o processo judicial de revogação da doação original.
Após o questionamento da Prefeitura, o TJ esclareceu que a liminar não atinge as cessões de área feitas para essas oito empresas: GTI Brasil Gases, Speed Glass, Calmsteel, Dallas Aeronautical, Arciuna, EDE Terraplenagem, Rene Válvulas e Andrade Brita.
Segundo a Prefeitura, a Andrade Brita, beneficiada pelo decreto de 2016, já está em operação, gerando cerca de 160 empregos diretos e indiretos. Já as outras sete empresas, beneficiadas por cessões de área feitas por decreto entre 2021 e 2023, já teriam investido R$ 17 milhões na adequação dos espaços.
Processo.
A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) é movida pela PGJ, que aponta que a norma do Proinde ignora a exigência de "procedimento licitatório" para definir as empresas que seriam contempladas com a doação ou concessão das áreas. O mérito da ação será analisado pelo Órgão Especial, que é formado por 25 desembargadores. Ainda não há data marcada para o julgamento.
Essa já é a segunda Adin movida pela PGJ desde 2023 contra trechos da legislação municipal de Taubaté que permitem a doação ou cessão de áreas para empresas sem a realização de processos licitatórios. Protocolada em janeiro do ano passado, a primeira ação contestava o trecho da Lei Orgânica do Município que permitia que a Prefeitura fizesse a concessão de áreas públicas a empresas sem a realização de licitação. Essa Adin foi julgada procedente pelo TJ em junho de 2023, e o trecho da norma foi considerado inconstitucional.
Após o julgamento da primeira Adin, a Prefeitura teve que revogar a cessão de uma área à empresa Idex (Instituto para o Desenvolvimento do Mercado Interno e Externo), que havia sido aprovada em 2021. No caso em questão, a área com 38 mil metros quadrados, que fica no Distrito do Una 2, seria cedida por 15 anos para a criação de um centro de treinamento de futebol.
Projetos.
Atualmente, tramitam na Câmara 21 projetos enviados pelo governo Saud que visam confirmar cessões de áreas que já foram realizadas pelo atual prefeito por meio de decreto, a título precário, entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023. Os textos citam a previsão de investimentos de R$ 29,9 milhões no município, além da geração de 2.202 novos postos de trabalho.
Desses 21 projetos, sete são relacionados a empresas citadas pelo esclarecimento do TJ (com exceção da Andrade Brita). O município informou ao tribunal que, nos outros 14 casos, suspendeu os efeitos dos decretos.
No fim de março, após outro questionamento da Prefeitura, o atual relator do processo no TJ afirmou que, caso esses 21 projetos sejam aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, as normas também poderão ser consideradas inconstitucionais.
Prefeitura.
Após o esclarecimento do TJ sobre as oito empresas, a Prefeitura afirmou à reportagem que "preza pela legalidade de seus atos administrativos, assegurando que todas as suas ações estejam em conformidade com as leis vigentes".
Sobre a ação, a Prefeitura alegou que "respeita e acata as decisões judiciais, cumprindo-as rigorosamente conforme determinado pelas autoridades competentes", e que "é necessário aguardar a decisão judicial sobre o objeto da ação em questão".
Sobre a Resix, que teve o decreto de cessão de área suspenso pela liminar do TJ, a Prefeitura informou que a empresa "desistiu de realizar o investimento planejado", e que essa "desistência representou uma perda significativa para o município, que deixou de receber importantes benefícios econômicos e sociais".
