SEM TRANSPARÊNCIA

Taubaté descumpre lei federal e omite informações sobre contrato

Por Julio Codazzi | Taubaté
| Tempo de leitura: 3 min
Divulgação/EcoTaubaté
Empresa contratou 90 funcionários temporários em maio
Empresa contratou 90 funcionários temporários em maio

O governo José Saud (PP) desrespeitou a LAI (Lei de Acesso à Informação) e não forneceu à reportagem informações sobre uma possível alteração no contrato com a EcoTaubaté, empresa responsável pela limpeza urbana do município.

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Essa informação havia sido solicitada pela reportagem ao Departamento de Comunicação da Prefeitura ainda no mês de maio, mas na época não houve resposta. No dia 27 de maio, a reportagem refez os questionamentos, dessa vez via LAI (Lei de Acesso à Informação), por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) do município.

De acordo com a LAI, que é uma norma federal de 2011 que consiste atualmente em uma das principais ferramentas de transparência do Brasil, os pedidos via e-SIC devem ser respondidos em até 20 dias – o prazo pode até ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, o que não ocorreu nesse caso.

A mesma lei estabelece que "constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público", entre outras coisas, "recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta lei" ou "retardar deliberadamente o seu fornecimento" - o que pode configurar infração administrativa e também improbidade administrativa.

Segundo o sistema informatizado da Prefeitura, no dia 28 de maio o pedido foi encaminhado pela Ouvidoria para a Secretaria de Serviços Públicos. Depois disso, não houve atualização. Desde então, duas servidoras administrativas da pasta e também o secretário de Serviços Públicos, Élcio Ferreira da Silva, visualizaram a solicitação, mas sem responderem os questionamentos.

No dia 10 de julho, a reportagem voltou a questionar a Prefeitura, via Departamento de Comunicação, sobre o desrespeito ao prazo. No dia 11, a Prefeitura informou, via Comunicação, que "leva muito a sério a lei" e que "vai apurar o que ocorreu".

Reforço.

No dia 20 de maio, após constantes críticas de moradores sobre mato alto no município, a Prefeitura anunciou que iria ampliar os serviços de capina por meio do incremento de mais nove equipes de limpeza e manutenção urbana.

Na ocasião, a Prefeitura informou que, "atendendo solicitação da administração municipal", a EcoTaubaté "contratou cerca de 90 profissionais de maneira temporária, a fim de atender a demanda reprimida".

Em maio, tanto via Departamento de Comunicação quanto via e-SIC, a reportagem fez dois questionamentos. O primeiro era se haveria acréscimo no valor do contrato para esse reforço temporário. O segundo era se a Prefeitura tinha previsão de quando o contrato voltará a ser executado em sua totalidade.

Contrato.

Até fevereiro de 2023, o custo mensal do contrato era de R$ 6,997 milhões. Em março do ano passado, a Prefeitura autorizou reajuste de 30,25%, passando para R$ 9,114 milhões ao mês, sob a justificativa de que o contrato não havia sido reajustado nos dois anos anteriores.

Já em março, no entanto, a Prefeitura deixou de fazer o pagamento mensal à empresa. Em agosto, a pedido do município, o valor mensal do contrato foi reduzido para R$ 5,589 milhões, uma queda de quase 40%.

Com a dívida, a empresa demitiu ao menos 180 dos 500 funcionários no ano passado. Além disso, com o corte no valor, foram reduzidos os serviços de coleta seletiva, poda de árvores, varrição manual de vias públicas, roçada manual e mecanizada, coleta de entulho manual e mecanizada, além da coleta de PEVs (Pontos de Entrega Voluntária). E foram suspensos os serviços de limpeza de boca de lobo, varrição mecanizada de vias, programa de conscientização ambiental, lavagem de vias e logradouros, tratamento, disposição e redução de massa, além da pintura de guias.

Dívida.

Ao todo, no ano passado, a Prefeitura deixou de pagar R$ 39,395 milhões à EcoTaubaté.

Um acordo celebrado em dezembro de 2023 estabeleceu que esse montante será pago de forma parcelada, sem juros. O pagamento teve início em março de 2024 e se estenderá até o fim de 2025.

Além disso, no início de 2023, a Prefeitura havia firmado acordo para pagar à empresa, também de forma parcelada e também sem juros, R$ 28,154 milhões referentes a reajustes contratuais que não foram aplicados em 2021 e 2022. Nesse caso, o pagamento teve início no primeiro trimestre do ano passado e deve ser concluído até o fim de 2024.

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