A Defensoria Pública do Estado de São Paulo move recurso extraordinário ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que a Corte determine a regularização do Banhado, no centro de São José dos Campos.
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Além disso, a medida tenta anular em definitivo a decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que determinou a remoção de famílias do Banhado, retomando sentença em primeira instância que ordenou a regularização.
É mais um capítulo da batalha judicial em torno do Banhado, que se arrasta há mais de uma década.
Nesse imbróglio, a Defensoria tenta mudar a decisão do TJ-SP e restituir a sentença da juíza Laís Helena de Carvalho, de maio de 2023, que determinou a regularização do bairro e a permanência dos moradores nas áreas possíveis de abrigá-los.
A Prefeitura de São José recorreu ao TJ-SP e, em dezembro de 2023, poucos dias antes do Natal, o tribunal determinou a imediata remoção de famílias da área do Parque do Banhado, medida suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, primeiro por meio de liminar e depois pela cassação definitiva.
A Defensoria também pediu que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 8.756/2012, por “ofensa aos dispositivos da Constituição Federal”.
Foi com essa lei que a administração municipal criou o Parque Municipal do Banhado, unidade de conservação de 1,5 milhão m² que ocupa cerca de um terço de toda área do Banhado. Algumas casas do Jardim Nova Esperança estão dentro da área do parque.
Com base nessa lei, a prefeitura pediu na Justiça, em 2018, a desocupação e remoção das casas do Banhado. Em contrapartida, em outro processo, a Defensoria Pública e a Associação de Moradores do local pediram a regularização do bairro.
A prefeitura também lançou um plano para a saída voluntária de moradores do Banhado, com o pagamento de uma indenização que chega a R$ 110 mil.
