A principal falha apontada é de que as propostas, remetidas à Câmara em janeiro, violam a exigência constitucional de prévia licitação. O impasse tem um agravante, pois Saud já editou nos últimos três anos decretos para permitir que essas empresas ocupassem as áreas, a título precário.

Os pareceres não impedem a tramitação dos projetos, mas servirão de base para a análise da Comissão de Justiça e Redação. Caso essa comissão emita parecer contrário, as propostas serão arquivadas.

PARECERES.
Em seu parecer, a Procuradoria Legislativa apontou os projetos são inconstitucionais, pois as empresas beneficiadas com as cessões de áreas deveriam ser definidas em processo licitatório. "A concessão do direito real de uso de imóvel público a particular viola a exigência constitucional de prévia licitação", diz trecho do parecer.

Já a Consultoria Legislativa apontou que, mesmo que a licitação não fosse exigida, a lei municipal do Proinde (Programa Ostensivo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Taubaté) requer, para que haja a concessão de direito real de uso de bem imóvel municipal, que a área tenha sido doada anteriormente a outra empresa e retomada pela Prefeitura de forma administrativa ou judicial - e que essa condição não teria ficado comprovada nos projetos.

A Consultoria Legislativa ressaltou ainda que um dos trechos da Lei Orgânica do Município que autorizava a dispensa de licitação nesses casos foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 2023. "Os textos dos vinte projetos desconsideram completamente o posicionamento estabelecido pelo Poder Judiciário em relação à inconstitucionalidade de um tema equivocadamente persistente na legislação municipal", diz trecho do parecer, que conclui que as propostas não estão alicerçadas "no princípio da moralidade administrativa".

DECRETOS.
Entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023, Saud editou 20 decretos para outorgar a cessão de uso, a título precário, de áreas públicas para empresas. Foram dois decretos em janeiro de 2021, logo no primeiro mês de governo, e os demais já em 2023 - um em março, um em abril, dois em junho, dois em outubro, quatro em novembro e oito em dezembro.

A prática gerou críticas da oposição, que alegava que a lei municipal do Proinde, que é de 2008, exigiria que essas cessões de área passassem pelo crivo da Câmara. Já o governo Saud argumentou que, como o procedimento com base no Proinde poderia demandar muito tempo, decidiu utilizar uma brecha da Lei Orgânica do Município para editar os decretos e permitir que as empresas adiantassem a elaboração dos projetos construtivos.

Nos projetos, que visam confirmar o que foi feito a título precário pelos decretos, as áreas que seriam concedidas às 20 empresas somam 234 mil metros quadrados e estão localizadas em áreas industriais no Una, no Piracangaguá e no Parque Aeroporto. As concessões teriam duração entre quatro e 15 anos e seriam acompanhadas de benefícios como isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e redução do ISSQN (Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza). Juntas, as empresas preveem gerar 2.260 empregos, investir R$ 140 milhões e ter faturamento anual de R$ 325 milhões.

REPERCUSSÃO.
Questionada pela reportagem, a Prefeitura alegou nessa quarta-feira (6) que os projetos "são todos fundamentados" na Lei do Proinde, que entrou em vigência em 2008 após ser aprovada pela Câmara.

A Prefeitura afirmou ainda que as empresas beficiadas pelos decretos e citadas nas propostas enviadas à Câmara "estão em fase de regularização de seus projetos construtivos e possíveis adequações nas áreas".

O governo Saud alegou também que é de "relevante interesse público a continuidade da expansão econômica do município" e que visa "a instalação de empresas que produzam bens, gerem empregos e aumentem a receita tributária".