Fiscalização
Um dos projetos, de autoria dos vereadores Marcelo Macedo (MDB) e Paulo Miranda (MDB), disciplina as normas de fiscalização de ferros-velhos. "O principal objetivo é combater a operação irregular de material metálico, fios e cabos elétricos oriundos do crime. Essa modalidade criminosa gera enormes prejuízos às empresas concessionárias e prestadoras de serviços públicos de natureza essencial como telefonia, energia elétrica, televisões a cabo, deixando ruas, pontes e túneis às escuras, além de prejudicar os próprios munícipes que ficam impedidos de utilizar o serviço", justificaram os autores.

Multa
O projeto estabelece sanções como multa de R$ 10 mil para as infrações primárias, com interdição de 30 dias para o estabelecimento. No caso de nova infração, a multa é de R$ 30 mil, com a cassação do registro de funcionamento da empresa pelo prazo de três anos, estendendo aos sócios e administradores, que também ficarão impedidos de exercer a atividade.

Regulamentação
Caso o texto se torne lei, a Prefeitura terá que regulamentar a norma em 60 dias. O projeto havia recebido pareceres contrários das comissões de Finanças e de Obras, que apontaram que cabe à União legislar sobre o assunto. Os pareceres foram rejeitados em plenário.

Câmeras
Já o outro projeto aprovado, de autoria do vereador Dentinho (União), obriga a instalação de sistema de monitoramento de imagens em ferros-velhos. Segundo o texto, em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de procedência duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem nota fiscal ou comprovante de origem, o órgão municipal responsável solicitará as imagens para checagem. Por isso, os estabelecimentos deverão armazenar as imagens pelo período de três meses.

Objetivo
“O objetivo é combater furtos de cabos de energia e de internet, e de objetos e peças de metal nas ruas, que vêm provocando impactos negativos na vida da população e das empresas. Entendo que o município pode cumprir papel importante nessa questão, auxiliando as forças de segurança pública no combate ao roubo e furto de cabos e peças, coibindo a revenda e receptação desses materiais, ajudando a fechar o cerco contra essa prática”, justificou o autor.

Penalidade
Segundo o texto, o prazo para os comércios se adequarem à exigência será de 180 dias caso a proposta se torne lei. Em caso de não cumprimento da norma, os estabelecimentos poderão ser multados em R$ 1.287,90.

Inconstitucional
Antes de aprovar o projeto, os vereadores rejeitaram parecer contrário da Comissão de Obras, que havia apontado que a proposta seria inconstitucional, já que cabe à União legislar sobre o assunto.