Os proprietários de pelo menos 16 adegas de São José dos Campos estão solicitando uma reunião com o prefeito Anderson Farias para falar sobre o projeto de lei 444/2023 que foi lido em plenário na Câmara e está em prazo de emendas. O projeto propõe uma atualização do Código Administrativo, instituído pela lei municipal nº1566 de 01/09/1970, e torna mais rígida e rápida a ação de fiscalização de atividades comerciais na cidade.
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Em dezembro de 2020 a lei nº1566 passou por uma alteração e desde então estabelece que as adegas e os estabelecimentos similares só poderão funcionar regularmente todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, além disso, estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas e não alcoólicas não consumidas ou sem atividade de servir no local, deverão garantir que não haja consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas, praças e calçadas localizadas até 100 metros do estabelecimento, durante o horário de funcionamento, sob a pena de serem obrigados a cumprir o horário de funcionamento previsto até cessarem as infrações.
A alteração também define que fica permitido o exercício da atividade comercial de "delivery" somente no horário regular de funcionamento e que os estabelecimentos deverão fixar um aviso, de fácil visualização, contendo a proibição de consumo no local. Ainda de acordo com a determinação de 2020, o não cumprimento das disposições, exceto no caso do consumo em vias públicas, praça e calçadas até 100 metros, acarretará as seguintes sanções, nesta ordem: multa no valor correspondente a cinco mil reais; apreensão de bens e interdição do estabelecimento, na primeira reincidência; cassação da licença, caso o estabelecimento tenha sido interditado nos últimos 12 meses e proibição de renovação da licença, caso tenha sido cassada nos últimos cinco anos.
O novo projeto mantém as determinações da lei nº1566, porém, altera as penalidades. A multa será de R$ 6.200, sendo o dobro na reincidência; além da apreensão de bens, na primeira reincidência; interdição total ou parcial do estabelecimento, após a primeira reincidência ou no caso do exercício da atividade caracterizar evidente e notório risco iminente ou grave ameaça à segurança, saúde ou sossego público, bem como outras características que justifiquem a cassação da licença de funcionamento no caso do exercício das atividades provocarem notório prejuízo à coletividade, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas no novo projeto de lei.
A PL 444/2023 também prevê que os estabelecimentos que persistirem no descumprimento das determinações serão interditados, independente destas estarem licenciados. No caso de estabelecimentos que tenham a sua licença cassada, fica proibida sua reemissão por 12 (doze) meses.
CONTRA
Os proprietários de algumas adegas de São José dos Campos estão solicitando uma reunião com o prefeito Anderson Farias para alteração do horário de funcionamento estabelecido pela lei nº 1.566 e para impedir a aplicação das novas penalidades previstas na PL 444/2023.
A dona de uma adega, Bianca Conti, explica que grande parte das vendas acontecem após às 22 horas e que os proprietários não conseguem impedir as pessoas de beberem próximo aos estabelecimentos. “Não temos como proibir as pessoas de beberem na rua. Não posso, por exemplo, falar para uma pessoa que comprou uma bebida no mercado e mora próximo a minha adega, que ela não pode se sentar na calçada de casa e beber, a via é pública. Queremos conversar com o prefeito para ver o que é melhor para eles e para gente. Sempre pedimos patrulhamento quando vemos alguma bagunça, não estamos de acordo com essas coisas e não podemos ser punidos por isso”, disse.
Bianca acrescenta que caso as coisas não mudem, ela precisará tomar medidas mais drásticas em seu estabelecimento. “Tenho dez funcionários que dependem do retorno financeiro da adelga, além de um contrato, que precisa ser cumprido, com uma empresa parceira para a distribuição de bebidas. Se o horário de funcionamento continuar sendo até 22 horas vou precisar demitir essas pessoas e posso até perder meu contrato com essa empresa, onde faço grande parte das minhas vendas”, comentou.
Uma outra mulher, que preferiu não se identificar, comenta que a reunião com o prefeito tem como objetivo encontrar uma melhor solução tanto para prefeitura, quanto para os proprietários. “Estou representando não só a minha adega, mas todas. Queremos poder trabalhar em paz, sem medo e sem a preocupação de precisar pagar uma multa de mais de R$6 mil. Sabemos que clientes acabam causando transtornos, mas não queremos ser responsabilizados pelos atos dos outros, então pedimos para fazer um acordo com o prefeito. Estamos disponíveis para conversar com ele o dia e a hora que for, estamos lutando pelo nosso direito de trabalhar. As adegas pedem paz e igualdade como os outros estabelecimentos”, afirmou.
RESPOSTA PREFEITURA
Em nota a prefeitura informou que a aprovação do Código de Posturas é essencial para atualizar e aprimorar a legislação, adaptando-a às mudanças sociais, tecnológicas e econômicas, bem como para garantir sua conformidade com a legislação superior e atender as necessidades da comunidade.
“Entre as novas mudanças para as regras gerais de funcionamento das atividades comerciais, inclusive as adegas, obrigatoriedade de licenciamento, não ocasionar perturbação do sossego público e respeitar o horário de funcionamento permanecem inalteradas, não ocasionando nenhum prejuízo aos empreendedores que se preocupam em respeitar as diretrizes administrativas. As mudanças propostas ensejam maior controle de fiscalização, ampliação de medidas fiscais e encurtamento de prazos nos casos em que atividades comerciais insistem em descumprir as regras legais ocasionando transtornos e afetando o direito e bem-estar coletivo da população”, disse a nota.
Sobre o pedido de reunião, a prefeitura informou que está à disposição para recebê-los na Secretaria de Proteção ao Cidadão.
LEI Nº 1566 E PL 444/2023
Para ter acesso ao que diz a alteração da lei municipal nº1566, em dezembro de 2020 acesse: https://encurtador.com.br/lrxyM Para saber mais informações sobre a PL 444/2023 acesse: https://encurtador.com.br/bdLO5.
