Ao analisar a denúncia, a Promotoria considerou que, com exceção da recomendação, "ao menos por ora, não há possibilidade de atuação do Ministério Público", pois, "durante a tramitação legislativa, o controle de constitucionalidade é exercido pelo Poder Legislativo, por meio de sua Comissão de Constituição e Justiça" e "pelo Poder Executivo, através do veto jurídico". O MP ressaltou, no entanto, que "se o projeto de lei for aprovado, e caso nele existam dispositivos que afrontem a constituição ou o ordenamento jurídico em conjunto", a Promotoria "poderá provocar o Poder Judiciário para que ele exerça o controle de constitucionalidade ou de legalidade de tais normas".

PARECERES.
A recomendação foi recebida pelo presidente da Câmara, vereador Alberto Barreto (PRTB), e encaminhada aos demais parlamentares e aos órgãos técnicos da Casa. Ao analisar o projeto, a Procuradoria Legislativa apontou que o texto tem ao menos 93 cargos comissionados e 170 funções de confiança com as mesmas irregularidades apontadas pelo TJ. No caso dos cargos comissionados, o órgão técnico afirmou que "as atribuições apresentadas são técnicas e burocráticas", e que portanto deveriam ser providos por concurso público. Com relação às funções de confiança, a Procuradoria entendeu que elas recriam, com nomenclaturas diferentes, funções consideradas inconstitucionais pelo TJ.

O parecer do órgão técnico alertou ainda que "reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional" podem "levar a condenação por improbidade administrativa". Procurado pela reportagem, o governo Saud não comentou os apontamentos.

Já a Consultoria Legislativa apontou outra falha no projeto: a ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da recriação dos cargos comissionados e funções de confiança, o que tornaria a proposta nula. Esse outro órgão técnico da Câmara ressaltou que as irregularidades no texto não podem ser corrigidas por emendas, pois isso "desfiguraria a proposição e aniquilaria a competência privativa do Poder Executivo".

COMISSÃO.
Protocolado no dia 22 de setembro, o projeto ainda passará pela análise das comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público. Apenas na primeira delas o governo tem maioria.

Nessa segunda-feira (30), dois dos três vereadores da Comissão de Justiça - os governistas Marcelo Macedo (MDB) e Dentinho (União) - emitiram parecer favorável ao projeto. Os vereadores alegaram que "as partes inconstitucionais" apontadas pela Procuradoria Legislativa "serão corrigidas" com a apresentação de emendas. Sobre o apontamento da Consultoria Legislativa de ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, os parlamentares afirmaram que a Prefeitura "terá uma economia" anual de R$ 12 milhões, pois o número de cargos comissionados e funções de confiança que serão criados é menor do que aqueles que foram considerados inconstitucionais.

Ainda pela Comissão de Justiça, a última a se manifestar será a vereadora Talita Cadeirante (PSB), que é da oposição e poderá solicitar esclarecimentos da Prefeitura sobre as supostas irregularidades apontadas pelos órgãos técnicos. Depois, o texto ainda passará por outros duas comissões permanentes. "Não vota amanhã [terça-feira]. Eu acho que, pelo menos, mais duas sessões [até votar]. Isso se andar muito rapido", disse Macedo, que preside a Comissão de Justiça. "Está todo mundo muito preocupado, achando que amanhã [terça-feira] será votado, mas não é assim. Se alguma comissão solicitar informações ou documentos, já prejudica", completou.

EXONERAÇÕES.
Em junho, após ação da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), o TJ considerou inconstitucionais 176 cargos comissionados e 425 funções de confiança da Prefeitura. O prazo para regularização terminou na última quinta-feira (26), quando os ocupantes dos cargos e das funções foram exonerados. A administração municipal manteve apenas as funções de confiança relacionadas às escolas, que são objeto de recurso junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), sem informar o número exato de servidores mantidos nelas - são 216 funções, entre diretor de escola (122), vice-diretor de escola (66) e supervisor de ensino (28).

Antes da decisão do TJ, a Prefeitura tinha 205 cargos comissionados. Apenas 29 continuam a existir. Pelo projeto, o número passaria a ser de 171 - ou seja, seriam recriados 142 cargos de livre nomeação.

Já com relação às funções de confiança, eram 507 ligadas à estrutura administrativa das secretarias (esse número não inclui 431 funções ligadas às escolas, que não são citadas nesse projeto), número que caiu para 298 após a decisão do TJ. Pela proposta do governo Saud, passariam a ser 412, com a recriação de 114 das funções que foram consideradas inconstitucionais.