Em decisão unânime, a primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a condenação do prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (PL), por improbidade administrativa nesta sexta-feira (6).

Os ministros negaram um recurso da defesa em processo no qual Colucci foi condenado em primeira e segunda instância por irregularidades na contratação emergencial de uma empresa de ônibus, durante o primeiro mandato dele como prefeito de Ilhabela, em 2012.

A condenação em primeira instância previa a devolução do dinheiro aos cofres públicos e a suspensão dos direitos políticos de Colucci.

O relator do processo no STF foi o ministro Cristiano Zanin, que apontou em seu voto que a decisão “não merece reforma”. E completou: “Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame”.

O voto de Zanin foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

OUTRO LADO

Colucci informou que não foi notificado da decisão, mas que pretende recorrer. Ele disse que os advogados pedirão que o processo volte para as instâncias inferiores, para um novo julgamento, com base na nova lei de improbidade administrativa, promulgada em 2021.

A regra diz que, para que um ato seja considerado improbidade, deve ser cometido pelo agente público com intenção de causar prejuízo ou enriquecer ilicitamente.

“O que alegam que cometi não tem relação com improbidade”, disse o prefeito de Ilhabela, que classifica o episódio como “erro administrativo”.