O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) negocia a transferência de Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, e mais outros três internos da Unidade Experimental de Saúde, na Vila Maria, zona norte de São Paulo, para o Hospital de Custódia de Taubaté.

A transferência foi proposta pela Secretaria de Estado da Saúde em reunião há cerca de um mês, mas depende de uma decisão judicial porque o acusado pelo duplo homicídio de um casal de estudantes em 2003 continua internado com base em um artigo do Código Civil, e não por uma condenação passível de execução penal.

O artigo 1.767 do Código Civil prevê que criminosos dotados de transtornos mentais devem ser mantidos em instituições apropriadas.

A curatela, instrumento jurídico atribuído a pessoas incapazes de se responsabilizar pelos seus atos, deve ser determinada pelos pais, responsáveis ou, na ausência deles, pelo Ministério Público, como ocorreu no caso de Champinha.

Com 36 anos de idade, Champinha é acusado pelo assassinato dos estudantes Liana Friedenbach e Felipe Caffé, cometido em novembro de 2003, quando ele tinha 16 anos.

Na época, foi determinada a internação dele por três anos na Fundação Casa. Passado o período da medida, o Ministério Público de São Paulo ingressou com ação de interdição com internação psiquiátrica obrigatória.

Em trecho da decisão pela internação, a Promotoria apontou “o histórico familiar do interditando, que mostrou dificuldade em se expressar; dificuldade na escola, destacando que foi reprovado cinco vezes na terceira série primária até que desistiu; fez uso de drogas, tem uma avó com problemas psiquiátricos; familiares com antecedentes criminais, aos 15 anos submeteu-se a exame neurológico com eletroencefalograma e usou medicamento com prescrição médica”, diz trecho do processo.

A decisão foi apreciada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que confirmou a interdição em 2019. Procurado, o Tribunal de Justiça de São Paulo disse que o caso está em segredo de Justiça e, por isso, não pode comentar a possível transferência.

A Secretaria de Estado da Saúde afirmou que Champinha permanece na Unidade Experimental de Saúde e que só pode sair de lá mediante decisão judicial. A SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) também foi questionada, mas não respondeu.

TAUBATÉ

A Casa de Custódia de Taubaté funciona como hospital e tratamento psiquiátrico e abriga atualmente 257 presos, para uma capacidade de 404.

Foi nesta unidade que foi criado o PCC (Primeiro Comando da Capital), em 1993, quando o local era chamado de 'fábrica de monstros', pelas condições de encarceramento.

Três décadas depois e perto de completar 110 anos, a unidade terá que ser fechada por decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que determinou o fechamento dos hospitais de custódia até maio de 2024. Hoje, há 28 unidades desse tipo no Brasil, sendo três em São Paulo.

CHAMPINHA

O artigo do Código Civil que mantém a interdição de Champinha se tornou ilegal com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em 2015.

“Do ponto de vista legal não faz o menor sentido [a possível transferência para hospital de custódia] porque não existe prisão perpétua na legislação brasileira”, disse o psicólogo Lucio Costa, diretor de ONG Desinstitute.

“Champinha cumpriu a medida socioeducativa de três anos na Fundação Casa prevista pelo ato infracional. Passado isso, nada justifica ele continuar custodiado.”

Outro entrave para a gestão estadual transferi-lo é encontrar uma maneira de isolar Champinha dos demais custodiados do hospital em Taubaté para evitar uma nova tentativa de rebelião e fuga, como a que ele foi acusado de liderar em setembro de 2019 na Unidade Experimental de Saúde.

Na ocasião, segundo boletim de ocorrência, ele e mais dois internos fizeram um agente de refém. O funcionário foi ameaçado por um objeto pontiagudo por duas horas e meia. Um estilingue foi apreendido.

TRANSFERÊNCIA

A negociação sobre a transferência dos internos da Unidade Experimental de Saúde é motivada por nova legislação que tornou irregular a detenção de pessoas com diagnóstico de transtornos mentais.

Segundo resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), os manicômios judiciários não podem mais receber internos com a chamada medida de segurança desde a segunda quinzena de agosto.

Com a transferência de Champinha, o governo Tarcísio cogita transformar a Unidade Experimental de Saúde em equipamento de atendimento a usuários de drogas.

Para o psicólogo Lucio Costa, a ida de Champinha para o hospital de custódia também vai contra a nova determinação do CNJ. "A resolução orienta o Judiciário de que hospitais de custódia não são espaços de tratamento, e devem ser fechados".

A Secretaria de Estado da Saúde rebateu a crítica e argumentou que a Unidade Experimental de Saúde não tem relação com a resolução do CNJ porque não se trata de um hospital de custódia.

Apesar de determinar o fechamento de hospitais de custódia e congêneres, a resolução não prevê qualquer sanção caso os tribunais de Justiça dos estados não cumpram a medida. "Não se sabe ainda a consequência do não cumprimento", diz o diretor da ONG Desinstitute.