Homologação
O CSMP (Conselho Superior do Ministério Público) homologou o arquivamento do inquérito que apurava suposta irregularidade na campanha de 2012 do vereador Juvenil Silvério (PSD), de São José dos Campos. A denúncia tinha como base a versão apresentada à Justiça pela empresa SL Comércio e Serviços em Comunicação, que prestou serviços à campanha do parlamentar naquele ano. Além do vereador, eram investigados um ex-assessor (José Antonio Braz) e a empresa SL.

Campanha
A SL prestou serviços de divulgação para a campanha de Juvenil em 2012, época em que o vereador ainda era filiado ao PSDB. Entre agosto e setembro daquele ano, o partido emitiu, por meio de seu comitê financeiro, quatro cheques para a empresa, com valor total de R$ 72,5 mil. A declaração do parlamentar à Justiça Eleitoral cita mais três pagamentos à empresa, entre julho e setembro, que somaram R$ 12,1 mil para publicidade por placas, estandartes e faixas.

Empresa
Segundo a SL alegou à Justiça, Juvenil, “na condição de coordenador da campanha eleitoral do PSDB” naquele ano, era o responsável pelos pagamentos e “compelia o proprietário da empresa” a “endossar os cheques dados em pagamento pelos serviços e devolvê-los”, sob a “alegação que necessitava de dinheiro para a campanha política e os cheques dados eram necessários para a prestação de contas ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral)”.

Cheques
Durante o processo, ficou comprovado que os cheques emitidos pelo PSDB foram depositados na conta de José Antônio Braz, servidor da Prefeitura que ficou cedido à Câmara entre 1989 e 2017, quando se aposentou. De janeiro de 2013 até o fim da carreira, Braz atuou no gabinete de Juvenil.

Cargo
O proprietário da empresa, Edirlei da Silva Moreti, afirmou à Justiça que, após Juvenil ser eleito em 2012, tentou por diversas vezes receber o dinheiro de volta do vereador, sem sucesso. Em abril de 2014, Moreti foi nomeado para atuar no gabinete do parlamentar, para “amortizar a dívida” com o salário recebido. Após um desentendimento entre os dois, Moreti foi exonerado em julho de 2015. Assim, para completar o pagamento, Juvenil teria emitido três cheques ao empresário, que somavam R$ 100 mil. Posteriormente, no entanto, o vereador tentou sustá-los no banco.

Justiça
Em julho de 2016, a SL ajuizou uma ação na Justiça contra Juvenil, para cobrar o pagamento dos cheques. Na ação, o vereador sustentou que os cheques haviam sido cedidos por ele a um sobrinho, que teria usado serviços de “agiotagem” do proprietário da empresa. Em fevereiro de 2020, a ação foi julgada improcedente pela 5ª Vara Cível de São José, que apontou que a empresa não conseguiu comprovar a versão apresentada na denúncia. A SL não recorreu.

Denúncia
O caso foi revelado pelo jornal em novembro de 2019. Na época, advogados consultados pela reportagem afirmaram que os fatos narrados pela empresa configuravam irregularidades nas esferas criminal (estelionato, pela tentativa de sustar cheques sob falsa alegação), cível (improbidade administrativa, pelo uso da estrutura do gabinete, tanto ao depositar os cheques na conta de um assessor quanto para empregar o dono da empresa, com o objetivo de amortizar a dívida) e eleitoral (crime de falsidade ideológica eleitoral, forma como o ‘caixa dois’ era punido).

MBL
Ainda em novembro de 2019, o então coordenador do MBL (Movimento Brasil Livre) na cidade, Thomaz Henrique, denunciou o caso ao MP, com base nas reportagens – em 2020, Henrique foi eleito vereador pelo Novo e, desde o início de 2021, é colega de Juvenil na Câmara. Segundo apuração da reportagem, desde que a denúncia chegou ao MP havia dúvida sobre em qual esfera ela seria analisada – eleitoral, cível ou criminal. Em abril de 2020, a Polícia Federal instaurou inquérito criminal. Em janeiro de 2021, a Promotoria iniciou a investigação na esfera cível.

Arquivamentos
A investigação criminal foi arquivada em agosto de 2022, após a PF concluir que não foi possível comprovar a configuração de corrupção passiva, crime eleitoral ou crime contra a ordem tributária. Ouvidos pelo MP, Juvenil Silvério e José Antonio Braz negaram qualquer irregularidade. Ao pedir o arquivamento na esfera cível, a promotora Ana Chami destacou que "os fatos datam de mais de uma década, o que comprometeu sobremaneira a linha investigativa calcada no frágil assento probatório e insuperável antagonismo de versões". "À luz dos elementos de convicção reunidos, não há como supor a ilicitude tão somente com base em conjecturas, sem respaldo probatório, de modo que qualquer medida judicial tomada com tal finalidade estaria irremediavelmente fadada ao fracasso, a consumir tempo, energia e recursos da já assoberbada máquina judiciária", concluiu a promotora.