Após a Prefeitura revogar as medidas, a Justiça extinguiu a ação em que o Ministério Público apontava supostas irregularidades na cessão de três terrenos a moradores feita entre dezembro de 2022 e março de 2023.

A ação havia sido proposta no dia 9 de agosto. No dia 17, a Prefeitura revogou os três termos de cessão dos terrenos. Para o juiz Jamil Nakad Junior, da Vara da Fazenda Pública, o processo deve ser extinto devido ao "reconhecimento da perda superveniente do objeto".

Na ação, a Promotoria pedia que as cessões fossem anuladas e que o prefeito José Saud (MDB) fosse condenado a pagar R$ 300 mil de indenização por dano moral difuso - seriam R$ 100 mil por imóvel cedido.

TERRENO.
Os três imóveis ficam no bairro Esplanada Independência e têm 125 metros quadrados cada um. Um deles foi cedido em dezembro de 2022 e os outros dois em março desse ano. Para a Promotoria, os bens públicos sofreram alienação irregular, já que as cessões não tiveram autorização da Câmara, não houve avaliação dos valores dos terrenos e não houve licitação para definir os moradores que seriam contemplados com os imóveis.

Durante a fase do inquérito, que teve início em março, a Prefeitura alegou ao MP que havia cedido os terrenos a pessoas em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de assegurar o direito à moradia. No entanto, uma vistoria realizada no fim de maio apontou que nenhum dos contemplados havia iniciado obras para construção de residências nos imóveis.

Na ação, o MP alegava que, se os contemplados “forem efetivamente carentes, o mais correto seria lhes ceder moradias ou meios de locarem moradias, haja vista que é evidente que eles não reúnem condições financeiras de edificar imóveis ou de obter financiamento. Tanto é verdade que os cessionários ainda não edificaram nos terrenos cedidos pela municipalidade”. A Promotoria argumentava ainda que, ao fazer a cessão dessa forma, a Prefeitura prejudicou outras pessoas "igualmente carentes, e que não tiveram a possibilidade" de concorrer a essa benesse.