A Prefeitura de São José dos Campos recorreu nesta sexta-feira (4) da decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do município que determinou a regularização dos moradores no Jardim Nova Esperança, comunidade conhecida como ‘Banhado’, no centro da cidade.
No recurso, o governo Anderson Farias (PSD) pede que a sentença seja reformada e que, de imediato, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determine a remoção das famílias que vivem na área do Parque Natural do Banhado, criado em 2012.
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Em maio deste ano, a juíza Laís Helena Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, julgou procedente ação movida pela Defensoria Pública e determinou que a prefeitura promova a regularização do Jardim Nova Esperança.
A magistrada também estabeleceu que, no caso dos imóveis que estão em situação de risco ou em locais não passíveis de ocupação, a prefeitura deve realocar a população em unidades habitacionais no próprio Banhado, mediante plano de reassentamento.
Na atual apelação, a prefeitura afirma que a regularização dos moradores não é possível em razão de legislações estadual e municipal impedirem o parcelamento de uma área tida como de proteção ambiental.
“A área em litígio se situa em uma Área de Proteção Ambiental, na qual há vedação de parcelamento do solo para fins urbanos. E que, em 2012, foi instituído pela Lei Municipal nº. 8.756/2012 o Parque Natural Municipal do Banhado, que consiste em unidade de conservação de proteção integral”, informou o Executivo.
No recurso, a prefeitura contesta ainda o fato de a Justiça ter considerado inconstitucional a lei municipal de 2012 que criou o Parque Natural do Banhado. A administração municipal reafirma que houve participação popular na criação do local na época.
Por fim, a prefeitura pede para que a sentença seja reformada e o TJ-SP autorize a remoção das famílias que vivem sob a área da qual está estabelecido o Parque Natural.
No último dia 23 de maio, a juíza, atendendo pleito da Defensoria Pública e em discordância com a posição defendida pelo Paço, determinou à prefeitura a realocação da população do Banhado em unidades habitacionais na própria comunidade, por meio de um plano de reassentamento.
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