Autora da ação civil pública que pediu a regularização do Jardim Nova Esperança, no Banhado, a Defensoria Pública comemorou a decisão da Justiça de São José dos Campos pela permanência dos moradores na comunidade. A sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública foi emitida na noite de terça-feira (23) pela juíza Laís Helena Jardim.
“Foi uma sentença bastante completa e sóbria. A juíza prestigiou uma tese que a Defensoria sempre adotou desde o início, de que os moradores têm direito a ter o bairro regularizado. Essa sempre foi a nossa tese. E a sentença foi muito clara nisso, ela especificou como esses direitos devem ser exercidos pelos moradores e obrigou a Prefeitura a fazer a regularização”, disse o defensor José Luiz Simão a OVALE.
O defensor comentou ainda que o fato de a juíza ter considerado inconstitucional a lei municipal de 2012 que criou o Parque Natural do Banhado - norma que é o argumento central usado pela Prefeitura para a remoção dos moradores - fortalece o pedido de regularização.
“Esse tópico da inconstitucionalidade é de fato uma novidade e robustece o pleito dos moradores. Foi uma vitória maiúscula, pelo menos por enquanto. A sentença foi muito longa, a juíza teve que levantar cada questão de um processo muito complexo, que já dura mais de cinco anos. E até foi rápido pela complexidade dele. Agora vai haver recurso, muito provavelmente, e esse tema vai ser enfrentado por três desembargadores [do Tribunal de Justiça] em São Paulo, vamos ver o que vai acontecer”, acrescentou.
Sobre o processo de cadastramento da comunidade com o objetivo de levantar o número e o perfil das famílias que poderiam ser atingidas pela reintegração de posse determinada pelo TJ e referendada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o defensor disse que as entrevistas ficam suspensas com a sentença. A realização do cadastro havia sido acertada em audiência de conciliação no dia 11 de maio, mas ainda não havia começado devido a divergências sobre o formulário que seria aplicado nas entrevistas.
“Nós entendemos que a decisão judicial faz com que o cadastro seja desnecessário, até porque nenhum morador terá que sair dali. Essa foi a decisão da juíza. Se houver algum reassentamento das pessoas que estão no limite do parque, somente essas pessoas serão identificadas e somente depois de definidos os traçados do parque”, explicou.
Os moradores comemoraram a decisão, mas reconhecem que o processo ainda tem muitos desafios pela frente. "A nossa guerra ainda não acabou. A Prefeitura com certeza vai recorrer da decisão provavelmente, mas a Justiça reconheceu que somos donos dessa terra, tem povos originários aqui. A Justiça entendeu, quando desceu aqui, que a gente vem antes da lei do parque", disse Renato Vieira, representante da Associação dos Moradores do Banhado.
A Associação de Favelas de São José dos Campos, que apoia os moradores da comunidade do Banhado, também celebrou a sentença e reforçou que o embate pela regularização só está começando. “Estamos muito contentes. É uma vitória de resistência dos moradores. Somos apoiadores e nós sempre acreditamos e dizemos que seria possível. Mas é o início de uma grande luta que vai se travar agora pela regularização do parque”, disse Cosme Vítor, representante da associação.
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