No caso de multas administrativas e fiscais, como infrações de trânsito e de transporte alternativo, infrações aplicadas pela Vigilância Sanitária e outras, somente os juros serão reduzidos. Valores referentes a restituições ao erário e compensações com crédito reconhecido não entram no programa de anistia.

COMO NEGOCIAR

Os acordos devem ser firmados pelo site da Prefeitura de Taubaté: taubate.sp.gov.br. O contribuinte precisa identificar-se com CPF ou CNPJ, no caso de empresas, e inserir a inscrição imobiliária ou mobiliária correlata. Depois, é só seguir os passos até a finalização do acordo e impressão para pagamento.

Os acordos poderão ser firmados das seguintes formas: em até seis parcelas, com redução de 100% de juros e multas; em até 12 parcelas, com redução de 80% de juros e multas; em até 24 parcelas, com redução de 70% de juros e multas; e, em até 36 parcelas, com redução de 50% de juros e multas.

Nos parcelamentos de 12 a 36 vezes, a primeira parcela precisa ser equivalente a 10% do total do débito.

AGENDAMENTO ONLINE

A partir desta segunda-feira, 12, a Divisão de Arrecadação passou a atender somente por agendamento eletrônico. Para a Anistia, os agendamentos são exclusivos para esclarecimentos de dúvidas.

Para acessar o agendamento eletrônico, basta acessar o site da Prefeitura (taubate.sp.gov.br), clicar em “outros serviços on-line” e em seguida selecionar o agendamento eletrônico. Caso não possa comparecer no horário reservado, é importante fazer o cancelamento.