A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que contesta um trecho da legislação de Taubaté que permite que o município faça a concessão de áreas públicas a empresas sem a realização de licitação.

O trecho em questão integra a Lei Orgânica do Município e diz que a concorrência poderá ser dispensada em três situações: “quando o uso se destinar a concessionárias de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante”.

Na ação, que foi sugerida pela Promotoria do Patrimônio Público de Taubaté, a PGJ – que representa o MP perante o Tribunal de Justiça – aponta que essas três exceções estão em desacordo com a legislação federal, e portanto seriam inconstitucionais.

A ação aponta ainda que esse trecho da lei havia sido usado pelo governo José Saud (MDB) em 2021, em um projeto aprovado pela Câmara que autorizava a cessão por 15 anos de uma área no Distrito do Una 2 ao Idex (Instituto para o Desenvolvimento do Mercado Interno e Externo). No local, que tem 38 mil metros quadrados, a empresa criaria um centro de treinamento de futebol.

A Adin será analisada pelo Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores. Ainda não há data marcada para o julgamento, mas o relator do processo, o desembargador Vianna Cotrim, já concedeu uma liminar que suspende provisoriamente os efeitos desse trecho da Lei Orgânica do Município e também da lei que beneficiaria o Idex.

O MP analisou outros casos de cessão de áreas feitos sem licitação em Taubaté, mas não verificou irregularidades, por entender que foram realizados com base em outra norma – a lei de 2008 que criou o Proinde (Programa Ostensivo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico), e que permite a cessão sem licitação de áreas que haviam sido doadas anteriormente para empresas que não cumpriram suas obrigações. Para a Promotoria, essa norma de 2008 não é inconstitucional porque estabelece encargos para as beneficiárias, como obrigação de investimentos e geração de empregos.