Outros sete parlamentares votaram contra a proposta: Amélia Naomi (PT), Dr. José Claudio (PSDB), Dulce Rita (PSDB), Fernando Petiti (MDB), Juliana Fraga (PT), Rogério da Acasem (MDB) e Walter Hayashi (PSC).

ESPERA.
A votação em segundo turno ocorreu 11 meses após o primeiro turno. O texto foi aprovado em primeiro turno em abril de 2022, mas logo após essa votação houve um racha na bancada governista, que deixou de ter o número mínimo de votos necessários para formar a maioria qualificada (dois terços do plenário, ou 14 dos 21 votos), que é exigida para alterar a Lei Orgânica – que é como se fosse a constituição de um município.

A aprovação em segundo turno era necessária para o governo Anderson por dois motivos. Um deles é que ela é uma exigência da Secretaria de Previdência, do governo federal, para homologar o acordo que prevê o pagamento em 20 anos da dívida de R$ 165,9 milhões da Prefeitura com o IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal), referente a repasses não realizados de janeiro a outubro de 2021, na gestão do ex-prefeito Felicio Ramuth (PSD) – caso o acordo não seja homologado, o município terá que pagar esse valor em cinco anos.

O outro motivo era dar segurança jurídica para a Reforma da Previdência, que poderia ser questionada por servidores na Justiça por ter sido promovida, inicialmente, apenas por meio de PLC (Projeto de Lei Complementar).

VOTAÇÕES.
No início de 2022, Felicio enviou à Câmara a proposta de Reforma da Previdência, por meio de um PLC, que exige apenas 11 votos para ser aprovado. Posteriormente, houve a conclusão de que parte das medidas propostas – em especial, o aumento das idades mínimas para aposentadoria dos servidores municipais –, precisaria ser definida por meio de uma Pelom, como exige a legislação federal.

A Pelom foi aprovada em primeiro turno no dia 19 de abril do ano passado, por 14 a 6 – como um vereador contrário ao texto faltou, isso mostrou que o governo tinha exatamente o número mínimo de votos necessários, sem folga.

Em 5 de maio foi aprovado o PLC, por 11 a 9 – o então presidente, que era da base aliada, votaria apenas em caso de empate, o que sinalizava que o governo contava, à época, com 12 dos 21 votos. O PLC, teoricamente, seria um complemento à Pelom, definindo as regras de transição (como os atuais servidores irão se adequar às novas idades mínimas para aposentadoria), o cálculo dos valores de aposentadoria e a pensão por morte. Mas, como a Pelom não havia tido a votação concluída e o PLC também tinha em sua redação as novas idades mínimas, Prefeitura e IPSM passaram a aplicar as alterações previstas na Reforma da Previdência.