O Ministério Público recomendou que a Justiça julgue procedente uma ação que contesta o aumento de 5% aplicado no ano passado nos salários dos secretários municipais.

Na ação, proposta no fim de maio de 2022 por um comerciante da cidade, uma liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública chegou a suspender a lei em junho, mas a decisão foi derrubada no mesmo mês pelo Tribunal de Justiça.

O que a 2ª Vara da Fazenda Pública vai julgar agora é o mérito da ação movida por esse comerciante.

PARECER.

Em abril passado, projeto da Mesa Diretora da Câmara, que foi sancionado pelo prefeito Anderson Farias (PSD), elevou o salário dos secretários de R$ 14.037,79 para R$ 14.739,68 - a medida foi retroativa a fevereiro.

No parecer enviado à Justiça, o MP concorda com as alegações do comerciante Eduardo Sivinski e entende que o aumento nos salários é inconstitucional.