ISS
A Câmara de Taubaté derrubou nessa terça-feira (14), por unanimidade, o veto do prefeito José Saud (MDB) ao projeto que reduz de 5% para 2% a alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviços) cobrada de empresas de entretenimento e eventos.

Projeto
De autoria do vereador Jessé Silva (PL), o projeto havia sido aprovado em dezembro de 2022. No texto, o parlamentar alega que o objetivo é "incentivar e fortalecer o segmento, um dos mais afetados economicamente pela pandemia".

Veto
Ao vetar o projeto, Saud reproduziu parecer da Procuradoria Geral do Município, que apontou que a medida teria "impacto fiscal incalculável aos cofres municipais", tratando-se de "renúncia fiscal" que "fere a autonomia constitucional reservada ao Executivo", em uma "transgressão ao princípio de separação dos poderes". O órgão alegou ainda que "há transgressão ao princípio da igualdade, eis que diversas categorias foram atingidas pelo momento avassalador da economia, no que tange à pandemia de Covid, no entanto, a iniciativa restringe-se a algumas classes somente".

Câmara
A Procuradoria Jurídica da Câmara, que é um órgão técnico do Legislativo, também havia recomendado que o veto fosse mantido, por considerar o projeto inconstitucional.

Tramitação
Com a rejeição do veto, a lei será promulgada pelo presidente da Câmara, o vereador Alberto Barreto (PRTB). A Prefeitura poderá ajuizar uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para tentar derrubar a norma.