A aprovação em segundo turno é necessária por dois motivos. Um deles é que ela é uma exigência da Secretaria de Previdência, do governo federal, para homologar o acordo que prevê o pagamento em 20 anos da dívida de R$ 165,9 milhões da Prefeitura com o IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal), referente a repasses não realizados de janeiro a outubro de 2021, na gestão do ex-prefeito Felicio Ramuth (PSD) – caso o acordo não seja homologado, o município terá que pagar esse valor em cinco anos. O outro motivo é dar segurança jurídica para a Reforma da Previdência, que pode ser questionada por servidores na Justiça por ter sido promovida apenas por meio de PLC (Projeto de Lei Complementar).

VOTAÇÕES.
No início de 2022, Felicio enviou à Câmara a proposta de Reforma da Previdência, por meio de um PLC, que exige apenas 11 votos para ser aprovado. Posteriormente, houve a conclusão de que parte das medidas propostas – em especial, o aumento das idades mínimas para aposentadoria dos servidores municipais –, precisaria ser definida por meio de uma Pelom, como exige a legislação federal.

A Pelom foi aprovada em primeiro turno no dia 19 de abril do ano passado, por 14 a 6 – como um vereador contrário ao texto faltou, isso mostrou que o governo tinha exatamente o número mínimo de votos necessários, sem folga.

Em 5 de maio foi aprovado o PLC, por 11 a 9 – o então presidente, que era da base aliada, votaria apenas em caso de empate, o que sinalizava que o governo contava, à época, com 12 dos 21 votos. O PLC, teoricamente, seria um complemento à Pelom, definindo as regras de transição (como os atuais servidores irão se adequar às novas idades mínimas para aposentadoria), o cálculo dos valores de aposentadoria e a pensão por morte. Mas, como a Pelom não teve a votação concluída e o PLC também tinha em sua redação as novas idades mínimas, Prefeitura e IPSM passaram a aplicar as alterações previstas na Reforma da Previdência.

CÁLCULOS.
Dos 21 vereadores, continua em 12 o número daqueles que abertamente votariam a favor da Pelom em segundo turno: Fabião Zagueiro (Solidariedade), Juvenil Silvério (PSD), Lino Bispo (PL), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PTB), Milton Vieira Filho (Republicanos), Rafael Pascucci (PTB), Renato Santiago (PSDB), Robertinho da Padaria (Cidadania), Roberto Chagas (PL), Roberto do Eleven (PSDB) e Zé Luís (PSD).

Outros seis vereadores se manifestam contra a proposta: Amélia Naomi (PT), Dr. José Claudio (PSDB), Dulce Rita (PSDB), Juliana Fraga (PT), Walter Hayashi (PSC) e Fernando Petiti (MDB) – esse último votou a favor no primeiro turno, mas depois mudou de posição.

A base governista tenta, agora, convencer ao menos dois dos três vereadores que ainda não declararam se votariam a favor ou contra a proposta em segundo turno: Junior da Farmácia (União), que no primeiro turno votou contra; Thomaz Henrique (Novo), que votou a favor da Pelom em primeiro turno, mas votou contra o PLC; e Rogério da Acasem (MDB), que assumiu uma cadeira na Câmara apenas em setembro de 2022, após a cassação do mandato do ex-vereador Dr. Elton (PSC) – Dr. Elton havia votado contra a Pelom no primeiro turno.

Chegou-se a cogitar que a Pelom seria votada em segundo turno na última quinta-feira (9), mas a proposta deixou de ser incluída na pauta porque o governo não tinha certeza de que contaria com os votos necessários.